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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interessados. II – Fora do âmbito da ação de reivindicação, ao autor, que invoca ser comproprietário, enquanto co-herdeiro, de uma fração indivisa de um prédio, não se exige a prova ... parcela e na planta topográfica anexa (elaborada para o efeito), assinados por todos os comproprietários, não podem os réus/comproprietários questionar validamente a área aí aposta sem alegação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
partes comuns: cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (artigo 1420º n.º 1 do Código Civil). VI- O conjunto ... favor do prédio serviente na hipótese de este pertencer a dois ou mais comproprietários
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sede de reconvenção importará para se fixar o valor das tornas que o comproprietário que adjudicar o prédio terá de pagar ao outro, pois uma justa composição do litígio implicará ... controvérsia que tem por objeto o “deve e haver” de cada um dos comproprietários relativamente ao outro (incluindo, portanto, os alegados créditos do reconvinte emergentes da amortização do empréstimo, seguros
Relator: RAMOS LOPES
esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não ... não o prédio). III. Em caso de sucessivas alienações de partes alíquotas por diferentes comproprietários a favor de dum mesmo adquirente, não proprietário confinante, não pode reconhecer-se ao proprietário
Relator: MATA RIBEIRO
causa a reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal, incumbe aos proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios, o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados ... compete à comissão de administração elaborar e submeter à assembleia de proprietários ou comproprietários os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para efeitos de concretização da obrigação exequenda. 3 – Se a deliberação da assembleia de comproprietários de área urbana de génese ilegal (AUGI) aprova a fórmula de cálculo aplicável para comparticipação ... cada um dos comproprietários no processo de reconversão, conforme os lotes a aprovar no licenciamento camarário, o valor da comparticipação de cada um dos interessados é determinável através da aplicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como uma causa de extinção das obrigações. III - Após a aquisição da qualidade de comproprietário pelo réu marido, ainda que pudesse ter existido alguma contrapartida da sua parte a entregar ... demais comproprietários, pela utilização exclusiva do imóvel, por via do disposto nos artigos 1403.º e 1406.º, n.º 2, a propriedade comum é qualitativamente igual à propriedade plena
Relator: LURDES TOSCANO
taxas urbanísticas exigidas pelo Município como contrapartida das operações de reconversão são os comproprietários da AUGI e não a sua Administração Conjunta, a qual não é detentora de qualquer direito ... taxa urbanística foi efectuada à comissão administrativa, ela torna-se eficaz relativamente aos comproprietários representados, nomeadamente, o oponente, aqui Recorrido. Pelo que se considera a notificação efectuada dentro do prazo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
demonstrar os factos conducentes à correspondente procedência. 2. - Nas relações internas (entre consortes), cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência ... direitos de uso e fruição do logradouro comum é legalmente admissível que o comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro
Relator: Luís Migueis Garcia
falta ou impedimento do administrador, nas relações para com terceiros sempre se apresenta como comproprietário na parte comum, com o que implica tal estatuto. II) – Assim, se na contribuição para ... evento danoso com que foi lesado participou anormal funcionamento da coisa de que é comproprietário, não fica afastada aplicação do art.º 570º do CC. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
despesas de reconversão constitui título executivo. 2. É da responsabilidade dos respetivos proprietários ou comproprietários de prédios abrangidos pela AUGI a comparticipação nos encargos com a operação de reconversão ... releva para efeitos de cobrança desses encargos é a qualidade de proprietário ou comproprietário dos referidos prédios, impondo a lei a estes a obrigação de pagamento dos custos de reconversão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
partes, não se enquadrando em tal a actuação dos requerentes em procedimento cautelar comum, comproprietários, em que põem em causa o exercício ou a extensão de determinado acesso ao prédio ... invocada conduta omissiva ou impeditiva de um dos comproprietários, ainda que aqueles não estivessem impossibilitados totalmente de a ele aceder
Relator: MÁRIO COELHO
estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. 2. O comproprietário não pode destruir a benfeitoria necessária realizada no bem comum por outro comproprietário, sob pena
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
compropriedade não é legítimo, nem legal, a exigência e imposição a apenas um dos comproprietários da realização no imóvel das obras de conservação decorrentes do auto de vistoria a expensas ... unicamente daquele comproprietário e sem atender à sua quota.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANDRADE
acto pelo qual um comproprietário de prédio urbano acorda, sem o consentimento dos restantes consortes, na modificação de uma servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte ... lição de Vaz Serra e Pires de Lima – Antunes Varela, ineficaz em relação aos comproprietários não anuentes, pelo que os adquirentes da quota destes na comunhão podem pedir a reposição
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato de arrendamento, tendo por objecto um prédio indiviso, subscrito por um dos comproprietários só pode ser invocada pelos comproprietários não subscritores e, caso o não façam, não afecta
Relator: MANUEL MARQUES
actas das assembleia de proprietários ou comproprietários de A.U.G.I., exceptuada a relativa à deliberação de aprovação do projecto de acordo de divisão de coisa comum – vide art. 12º ... reconversão (operação de loteamento ou de urbanização) é que se pode exigir aos comproprietários o pagamento da sua comparticipação nas despesas de reconversão para execução dessas obras (só assim não
Relator: FREITAS NETO
artigo 204.º do Código Civil . 3. Tal como o proprietário, o comproprietário goza de modo pleno e exclusivo os direitos de uso e fruição da coisa objecto do domínio ... integralidade do objecto do direito, ainda que por acto ou actividade de outro comproprietário, ele é directamente atingido por um facto ilícito que de alguma maneira o priva
Relator: SILVIA PIRES
contraria as exigências do art.º 209º do C. Civil. IV - Apesar de um comproprietário ter direito a exigir a divisão de um bem comum, não pode impor aos outros ... comproprietários uma divisão em substância que resulte numa diminuição do valor desse
Relator: GAITO DAS NEVES
não translativo, nada impede que o mesmo seja subscrito tão-somente por um dos comproprietários, sem consentimento dos outros. IV – Acaso algum dos comproprietários que não subscreveu o contrato-promessa