DR-I
Diário da República n.º 91
N.º 91 • 13 de maio de 2025 1.ª série SUPREMO
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N.º 91 • 13 de maio de 2025 1.ª série SUPREMO
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No n.º 3 do artigo 186.º do CIRE encontramo
Relator: FERNANDO PINA
I - No caso concreto, o arguido, ao não respeitar a passadeira para
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1 - A circunstância de a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional
Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O erro notório na apreciação da prova é um vício respeitante
Relator: PAULO GUERRA
1 - As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou
Relator: PAULO GUERRA
1 - A prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A decisão de recusa de exoneração de passivo restante sem a
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - Não é razoável que o Tribunal a quo entenda que o
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Em sede de procedimentos cautelares mantém-se o dever do julgador
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 115/2025 Processo n.º 1065/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULO GUERRA
1. Tem-se considerado que a lei admite a comummente denominada de
Relator: PAULO GUERRA
1. A co-autoria deve ser perfectibilizada e aplicada quando dois arguidos
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho
Relator: ANA PESSOA
I. O objeto da prova pericial consiste na perceção ou averiguação de