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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
causa a obtenção de provas, não podem os tribunais portugueses solicitar diretamente a Bancos sediados noutros Estados, informações sobre contas bancárias também sediadas fora de Portugal, por estarem os mesmos ... apreciar e decidir o Incidente de Levantamento do sigilo bancário relativamente a essas entidades bancárias sediadas fora do território nacional. III- É pressuposto do incidente de levantamento do sigilo bancário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados ... 1/2014, deve entender-se que a definitividade da declaração de insolvência do Banco ... resultante da deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
sócios poderão executar a decisão que lhes confere um crédito ou accionar uma garantia bancária em que sejam beneficiários, constituída para garantir o resultado de tal acção ... garantia bancária foi cedida pelo Banco garante a terceira entidade bancária, bem como transmitido o crédito futuro emergente do cumprimento de tal garantia, acompanhado de livrança que garantia este crédito
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo ... Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 650.º, n.º 3, do CPC - que expressamente admite a garantia bancária como forma de prestação de caução com vista à atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, pese ... artigo 623.º do CC, a prestação de caução mediante garantia bancária é possível e, de um ponto de vista jurídico, constitui meio idóneo para acautelar os direitos do exequente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato ... assinatura em local bem demarcado e tem por conteúdo necessário uma conta-corrente bancária, como operação associada o deposito bancário e, como elemento eventual, entre outros, o negócio de concessão
Relator: NUNO CAMEIRA
depósito de cheque sacado por 3º sobre banco estrangeiro na conta aberta por um cliente no banco depositário presume-se sujeito à cláusula "salvo boa cobrança". II.A efectivação da cobrança ... contrato de abertura de conta e é um serviço em cuja execução o banco age como mandatário do titular da conta. III. dever que recai sobre o banco depositário
Relator: FERREIRA VIDIGAL
participação nos resultados liquidos anualmente apurados pelo pessoal do Banco de Fomento Nacional, nos termos do disposto na alinea c) do n 1 do artigo 13 dos Estatutos desse Banco ... não constitui direito subjectivo inerente a qualidade de trabalhador do mesmo Banco; 2 - Tal participação não se pode considerar integrada na retribuição dos trabalhadores, nem resulta de clausula contratual vinculativa
Relator: TINOCO DE FARIA
essa clausula tera o valor que o proprio contrato lhe confere; 6 - A garantia bancaria apresentada em substituição do deposito da garantia e das deduções nos pagamentos parciais que reforçam ... efectuar o deposito, não cumprir tal obrigação; 7 - No caso da consulta, as garantias bancarias prestadas apresentam com nitidez as caracteristicas apontadas no numero anterior; 8 - Tambem no caso
Relator: PAULO REIS
contrato de depósito remetem para o domínio da responsabilidade civil contratual. III - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições ... competência e diligência no âmbito das atividades que exercem, não esquecendo que a relação bancária tem origem contratual, o que nos remete, no caso, para o regime do contrato
Relator: MARGARIDA SOUSA
efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma ... categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado, pelo funcionário do Banco, que o produto em questão – obrigações subordinadas de entidade terceira – era idêntico a um depósito
Relator: SILVA RATO
banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável ... deveres pré-contratuais e contratuais, que cause danos ao demandante. iii) embora o banco tenha violado culposamente esses deveres, não está obrigado a indemnizar se não se provar um nexo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e o banco Réu, desenvolvido ao longo dos anos e que, num contexto negocial do tipo ... não pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual, por parte do banco réu para com os autores/recte, o decesso, traduzido, precisamente, naquele compromisso de garantir o reembolso
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever ... interesses do cliente. II – Por “bancassurance” entende-se a ligação e colaboração entre Bancos e Companhias de Seguros para desenvolver sinergias e economias de sistema, já sentidas na produção-comercialização
Relator: HELENA MELO
força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta ... Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições ... crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. Ocorrendo a transferência daqueles ativos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para todos
Relator: MILLER SIMÕES
para o efeito, pela assembleia geral, nos termos do artigo 16 dos Estatutos, o Banco Fonsecas & Burnay, SARL constitui-se na obrigação de pagar, no ano de 1974, aos membros ... obrigação mantinha-se valida, na parte ainda não cumprida, na data da nacionalização do Banco pelo Decreto-Lei n 132-A/75, de 14 de Março, mas constituindo debito remuneratorio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura ... conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário, e significa que foi celebrado entre o cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui
Relator: PAULO CORREIA
ações em curso com idêntica finalidade”. II - Na lógica de que as instituições bancárias se encontram, enquanto credoras, numa especial situação de privilégio, alguma jurisprudência tem vindo a defender ... interpretação extensiva, que o procedimento extrajudicial de compensação bancária, consistente no unilateral lançamento a débito na conta do cliente duma responsabilidade contratual do mesmo, é um procedimento que “em substância
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para ... outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional realizada por um prestador de serviços localizado fora da União