TCANsó sumário
00608/19.0BECBR
Relator: Helena Ribeiro
dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta
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Relator: Helena Ribeiro
dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
enquanto que o outro trabalha no escritório da empresa, não tem o domínio da atividade, nem conhece as circunstâncias concretas da situação que veio a originar o resultado lesivo ocorrido ... incumprimento voluntário das obrigações legais de construção civil, nem a representação, como possível, do perigo que tal poderia causar para a integridade física de terceiro. 2. No caso
Relator: PAULO SERAFIM
registo criminal para fins de emprego ou para o exercício de profissão ou atividade, nos termos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 37/2015, de 05.05, impõe ... facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar
Relator: JORGE ANTUNES
Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas
Relator: CARLOS MOREIRA
teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 170 dias e, bem assim, um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 216 dias ... perigo de vida; ficou com cicatriz frontal direita oblíqua com 4,5 cm; sente dores nos pulsos, pernas, pés e cabeça; teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
realizar atividades dirigidas aos fins do processo penal: a) Ao abrigo direto da lei, no caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
5/2006, de 23 de Fevereiro, consagra um dever genérico de prevenção do perigo de utilização indevida de armas ao estipular “deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite ... dever genérico de prevenção impõe ao criador ou mantenedor de uma situação especial de perigo que proceda à sua remoção, sob pena de responder pelos danos provenientes da omissão
Relator: EDGAR VALENTE
novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita, torna juridicamente irrelevante qualquer causalidade hipotética das omissões ... ação e que nunca pode ser equiparado àquele.” XV - Com efeito, se a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita por motivos de insegurança, é administrativamente autorizada, mantendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem ... previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo fundar-se num prenúncio abstrato arreigado
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
Porém, a coação é um crime de resultado, enquanto a ameaça é de perigo. A consumação do crime de coação pressupõe que o ofendido se comece «a comportar como ... agente quer», pratique a ação ou omissão pretendida pelo agente ou suporte a atividade por este querida. Diferentemente, no crime de ameaça esta não se traduz no resultado do constrangimento
Relator: OLGA MAURÍCIO
essa atividade como modo de vida, a afetação ou não de parte dos lucros ao financiamento do consumo pessoal de drogas, a duração e a intensidade da atividade desenvolvida ... estupefacientes; 3.- Considerando que o arguido é toxicodependente o que, agrava substancialmente o perigo de repetição de comportamentos delitivos e que sofreu anteriormente dez condenações, sendo que as últimas cinco
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Taxa de exploração de inertes constitui contrapartida da atividade do serviço público municipal de fiscalização administrativa e de cooperação na fiscalização técnica da exploração das pedreiras, previsto nos artigos ... manifesta a perigosidade, não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de explosivos ─, e a equipamentos pesados ─ gruas, dumpers, etc. ─, mas também porque a perigosidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui lhe é conhecida a venda de cocaína ... mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva, mostra-se real o perigo de fuga à ação da justiça e, com isso, a medida de coação de prisão preventiva
Relator: ALICE SANTOS
próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa. II - A perda só dever ser decretada para evitar a perigosidade resultante da utilização ... factos apurados que a utilização do veículo pela sua natureza e circunstâncias, pusesse em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou que oferece sérios riscos
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação ... situações de comparticipação. 3 - A condenação de legais representantes de empresas que desenvolvem atividade em obra na qual não têm qualquer intervenção direta e para a qual foi nomeado diretor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dever especial de agir para acautelar o perigo. IV. O tipo objetivo consiste na sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a sua vida, integridade física ... agente age com dolo de perigo (§ 1.º), quando age com negligência de perigo (§ 2.º) ou quando age com dolo de perigo e negligência em relação ao resultado agravante
Relator: TOMÉ RAMIÃO
medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação ... LPCJP. 2. Tendo o jovem 16 anos de idade, manifestando desinteresse pela atividade escolar, sendo um aluno conflituoso em contexto escolar, perturbador e desrespeitador das regras de conduta para
Relator: ARTUR VARGUES
situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo de agressão a bens jurídicos de terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida ... emergência único europeu, vulgo, 112, acionando, assim, dependendo da gravidade da situação, os correspondentes ativos médicos. Ou, na eventualidade de tal ligação, por qualquer motivo, não ser bem sucedida, socorrer
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
domínio funcional do facto por parte dos arguidos, na medida das suas parcelas de atividade. A diferença na valoração das condutas dos arguidos recorrentes e do agente infiltrado resulta, como ... não é punível. VII - Sendo o crime de tráfico de droga um crime de perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige a verificação
Relator: FÁTIMA SANCHES
define o regime da responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos. V – O perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova consiste no risco, sério e actual, de ocultação ... circunstâncias) ou subjectivas (personalidade) para continuar a causar alarme ou mesmo para manter a atividade delituosa, conclusão que exige um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, atendendo