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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, aplicada em substituição ... conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre
Relator: CARLA OLIVEIRA
flexíveis que têm por objetivo equilibrar, por um lado as garantias de defesa do arguido, e por outro lado as especificidades de crimes, como violência doméstica, admitindo a indicação ... períodos específicos ou lapsos temporais delimitados. Tais períodos, no entanto, têm que permitir ao arguido o exercício do seu direito de defesa e contraditório. E, nos crimes habituais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aplicável é de 2 anos de prisão. 4. Independentemente do tempo verbal utilizado pelo arguido na expressão por si proferida “mato-te a ti e ao teu irmão” - presente ... iniciou com a ameaça nem imediatamente a ela, uma vez que quando o arguido proferiu tal expressão, mostrava-se já desalgemado e recolhido no interior da sua residência, encontrando
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
para si ou para terceiro ou num prejuízo para outra pessoa. II. Encontrando-se ausente da acusação o elemento subjetivo do crime, consubstanciado na intenção de obter, para ... ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, na impossibilidade de suprimento dessa falta, o arguido deve ser absolvido
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
bastante, suficiente e clara, elucidativa de que houve violência e ameaça por parte do arguido, sendo por isso totalmente insuficientes meras e soltas afirmações sem um sequencial lógico, entendível ... requerimento de abertura da instrução totalmente omisso / falho quanto à circunstância de o arguido ter consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei e, bem assim
Relator: ALBERTO BORGES
arguido, tendo saído da sua habitação por duas vezes, sem qualquer autorização ou comunicação prévia à DGRSP, e tendo sido visto, por elementos da PSP, na rua empunhando uma arma ... dever de solicitar aos serviços de reinserção social autorização para se ausentar do local de vigilância eletrónica quando estejam em causa motivos imprevistos e urgentes (artigo 6 alínea
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não ... 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal, a sentença na qual se condenou o arguido em pena de multa, sem que antes o tribunal tenha ordenado a elaboração de relatório
Relator: ARTUR VARGUES
assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo ... artigo 119º, alínea c), do CPP, que constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.” A omissão
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto no artigo 690º, nº 5, do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
actividade criminosa, pela singela razão de no segundo processo a conduta factual relativa ao arguido se referir a falta de entrega de montantes específicos, num determinado período temporal, relativos ... retira que os factos integradores do ilícito, apreciados nos presentes autos, se mostram totalmente ausentes da decisão proferida no segundo processo e, assim sendo, não existe qualquer repetição de julgados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pronto a funcionar, no local, pura e simplesmente coloca o seu veículo em marcha, ausentando-se do local, deixando os seus documentos e os do veículo, na posse do militar ... filha de tenra idade, não tem o menor acolhimento perante a circunstância de o arguido ter esperado até ao momento em que surge um aparelho pronto a funcionar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... assegurou os direitos de defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para se pronunciar. O arguido não pode assim fundamentar a falta
Relator: SOUSA BRITO
I - Tratando-se de recurso fundado na alínea b) do número 1
Relator: ANTERO VEIGA
recorrer de sentença que apreciando impugnação judicial de decisão proferida pela ACT, absolve a arguida, ainda que a entidade administrativa manifeste conformar-se com o decidido. - O trabalhador móvel, não ... transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa médica
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º ... arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelos arguidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade, aplicada ... conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre
Relator: HELENA BOLIEIRO
resultado de execução de um mandado de detenção europeu. IX – Quando o requerido, ausentando-se para paradeiro desconhecido, contribuiu para o retardamento do andamento do processo crime, não pode depois ... indicados na norma, garantias que se assumem como uma dimensão da dignidade da pessoa arguida e respectivos direitos fundamentais, entre os quais avulta o acesso ao direito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto ... trabalho e um local onde a prestação contratada deve ser exercida, não pode ausentar-se do seu local de trabalho, contra a vontade do empregador, e passar a executar
Relator: SOFIA DAVID
violação do direito de audiência do arguido quando, para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final ... pelo mesmo nos serviços de correio, não se pode considerar que o mesmo estava ausente em parte inserta para os efeitos indicados no artigo 59º, n.º2, do Estatuto Disciplinar
Relator: OLGA MAURÍCIO
cumprimento do plano, para cuja elaboração era indispensável a comparência do arguido nos serviços; II - Quando o arguido nunca se deslocou voluntariamente aos serviços de reinserção social e estes serviços ... condenado seja encontrado. V - Face a inúmeras situações em que os condenados se ausentaram para parte incerta, firmou-se jurisprudência no sentido de que a audição presencial do condenado