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Relator: JOSÉ AMARAL
constituição da servidão legal de aqueduto, além do direito à água, pressupõe a necessidade efectiva de a conduzir para a agricultura e gastos domésticos em habitação e que a natureza ... Alegando os autores que necessitam, em absoluto, de nova servidão, uma vez que, no Verão, quando a água é mais necessária, ela falha e objectando eles, à alegação dos réus
Relator: JOSÉ CORREIA
públicas a tal liberdade de opção empresarial, não deve ser entendida como um direito absoluto, mas apenas aceitável no plano de razoabilidade com base num relacionamento social que se pretende ... empresarial, é o da subsistência e manutenção do sistema fiscal visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas no quadro de uma repartição justa do rendimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perspectiva objectiva, mas não absoluta na medida em que permite a prova concreta de diversa realidade de consumo individual. Mas não se impõe a necessidade de apurar o quantum concreto
Relator: Helena Ribeiro
linha, a satisfação das necessidades individuais dos oficiais militares mas a satisfação das necessidades das Forças Armadas e a sua operacionalidade, não existindo um direito absoluto à promoção
Relator: Mário Rebelo
poder jurisdicional do juiz, tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais mas não é absoluto, já que sofre de algumas limitações. 4. Para certos
Relator: SERRA LEITÃO
comportamento mais correcto e implica uma maior necessidade de confiança do empregador, no trabalhador. V - Por tudo isto, é absolutamente admissível e proporcional a sanção aplicada, verificando-se a justa
Relator: MESSIAS BENTO
habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em materia habitacional, sobrepõe-se a necessidade paralela ou concorrente do inquilino. Salvo no interregno ... locatario deixa, e certo, inteiramente por satisfazer as necessidades deste em materia de habitação. Tal sacrificio e, no entanto, em absoluto, necessario para que o direito do senhorio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça
Relator: Margarida Reis
para o exercício de audiência prévia não é absoluto, não podendo deixar de encontrar os seus limites nas circunstâncias impostas pela necessidade de proteção de outros valores e imposições próprias
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prestação de serviços de transporte ferroviário um serviço público para satisfação de uma necessidade essencial à população, carece na sua execução dos indispensáveis meios de telecomunicação, quer para a prossecução ... actividade comercial ferroviária, mas também para satisfação das necessidades e conforto dos próprios clientes. II. As telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este ... liberdades e garantias fundamentais”, não é um direito absoluto, antes está sujeito a limitações, de interesse público, incluindo as decorrentes da necessidade de licenciamento de acordo com as normas legais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, mas sem qualquer cadência cronológica absoluta, impondo-se, apenas, para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize as condições ... demandar e legitimar a tributação, arrendando, per se, a aduzida exclusão. V - Da residência, necessária, intercalada em outra morada não pode inferir-se, que existe uma interrupção do nexo
Relator: PAULO SERAFIM
necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar ao arguido. VII - Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação do juízo de (absoluta) indispensabilidade deverá ... fase de inquérito, a necessidade de fundamentação da dedução de acusação por banda do Ministério Público e, em fase de instrução, a necessidade de recurso ao relato para efeitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
necessidade premente de realizar obras, referenciadas desde 2008; 2º - a existência de comentários negativos sobre o Hotel na internet; 3º - a existência de prejuízos económicos, em termos absolutos. 3. Esta
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
decisão constitua a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação. III. Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando
Relator: JOSÉ FLORES
interesse. Trata-se de uma perda absoluta, completa, de interesse na prestação, traduzida por via de regra no desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer. O princípio do dispositivo
Relator: TAVARES DE PAIVA
sigilo bancário não pode considerar-se absoluto, de tal forma que fizesse esquecer outros direitos fundamentais, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade