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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
factos constantes da declaração. III. O conteúdo e interpretação da declaração emitida pelo vendedor, quanto ao recebimento do preço, através de escritura pública, é passível de impugnação e demonstração
Relator: TELES PEREIRA
preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato de crédito ao consumo, a credora, entidade financiadora, responde pelo incumprimento da vendedora, perante a consumidora mutuária, desde que provada a afectação do crédito ao contrato respectivo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem a condenação do vendedor a proceder às obras necessárias ... para reparar e eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido. II. À luz da relação material controvertida constituída pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
venda de veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre vendedor e comprador, operando-se, nesse momento e por efeito da sua celebração, os seus efeitos reais ... transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar o veículo ao comprador, e constituição deste
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
descarregava a bateria e, bem assim, que os quilómetros que tinham sido anunciados pela vendedora quando o pôs à venda, e que esta garantiu aos Autores ser a que tinha ... porquanto, o veículo não apresenta as qualidades que o vendedor descreveu ao comprador (quanto aos quilómetros), nem satisfaz a utilização habitual dada aos bens do mesmo tipo (o veículo comprado
Relator: VÍTOR AMARAL
compradora socorrido de transportador rodoviário, por si contratado, para receber a mercadoria da vendedora e a transportar para a Polónia, com entrega ali ao novo adquirente, tal transportador ... compradora, que mantém o domínio do transporte, cujo controlo escapa, por isso, à vendedora. 3. - Por isso, o risco de perecimento ou deterioração da mercadoria transportada, durante o transporte
Relator: ALCIDES RODRIGUES
responsabilidade pela reparação dos vícios do veículo automóvel objeto da locação seja do vendedor, posto a locadora financeira não responder pelos vícios da coisa locada (art. 12º ... 149/95), a locatária financeira/consumidora beneficia, contra o vendedor, do exercício dos direitos relativos ao bem locado previstos no art. 4º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 63/2003
Relator: MANUEL CAPELO
compra e venda internacional, a cláusula CIP significa que foi acordado que o vendedor se obriga a fazer a entrega das mercadorias ao transportador ou outra pessoa nomeada ... ocorram após a entrega da mercadoria ao primeiro transportador indicado. III- Se o vendedor celebrar um contrato de seguro de transporte relativo à mercadoria e se a apólice não declara
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato-promessa que se limita a estabelecer a obrigação de restituição ao promitente-vendedor do imóvel e dos móveis que integram o seu recheio no caso de o promitente-comprar ... percentagem correspondente à contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer
Relator: MOREIRA DO CARMO
pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço ... 358º, nº 2, do CC). 5.- Por isso, se o vendedor alega que não recebeu o preço, impõe-se-lhe invocar a falsidade do documento autêntico ou fazer prova
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apurando depois a AT, em sede de inspecção junto da empresa vendedora a existência de meios de pagamento no valor total de € 128.440,46, o que significa que sendo ... recolha de elementos sobre os meios de pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito do sócio-gerente de tal empresa no sentido
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... iniciativa sua, junto do promitente-vendedor, com vista a incitá-lo ao cumprimento. 2. Estando perante obrigações com prazo certo, o promitente-vendedor entra em mora independentemente de interpelação, não
Relator: Aníbal Ferraz
referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos de IVA noutro Estado membro ... onerado, nenhuma complexidade ou dificuldade acrescida encerra. É este que contacta com o vendedor e é, sendo caso, informado da sua qualidade de particular (não sujeito passivo), pelo que, simplesmente
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
interesse do credor, revista escassa importância. III – O comprador, perante o cumprimento defeituoso do vendedor, pode, conforme lhe aprouver, ou anular o contrato (verificando-se os requisitos legais da anulabilidade ... erro ou dolo e com direito a indemnização se o vendedor conhecia ou devia conhecer a deformidade da coisa – artº 915º CC), ou exigir a redução do preço, com eventual
Relator: ROSA TCHING
prazo é que, eventualmente, poderá vir a ocorrer a mora por banda dos promitentes vendedores, quanto à obrigação contratualmente assumida (da celebração do contrato prometido). 4º- E só depois ... consequências legais resultantes da falta de cumprimento. 5º- Assim, não tendo os promitentes vendedores, durante o prazo fixado, procedido à marcação de data e do lugar para a outorga
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
existência de vícios ocultos graves que tenham sido objeto de dissimulação por parte do vendedor. III. A utilização de “metal líquido” para camuflar fissuras estruturais no bloco do motor ... Civil) pressupõe a conversão da mora em incumprimento definitivo, o que ocorre quando o vendedor, após interpelação para reparar o defeito, adota uma conduta de abandono e recusa silenciosa
Relator: CRISTINA NEVES
defeito da coisa, estabelece o artº 799 do C.C., a presunção de culpa do vendedor, cabendo a este ilidir essa presunção, provando a ausência de culpa. IV – A coisa vendida ... contratado, uma vez que não corresponde às características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo vendedor. V – No entanto, o defeito a coberto das disposições contidas nos artsº
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto; iv) Na compra e venda de bens defeituosos, provado o defeito, cabe à vendedora, demonstrar factualmente que desconhecia sem culpa o vício de que a máquina vendida padecia ... aparente, conhecido da apelada ou posterior à data da entrega da dita máquina, a vendedora é responsável civil, perante a compradora, pelas despesas de reparação da máquina que não quis
Relator: VÍTOR AMARAL
valido o contrato-promessa pelo qual o promitente vendedor declara prometer vender um imóvel que irá adquirir (constituído por terreno para construção), incluindo uma moradia que ali irá edificar ... promitente comprador invoca, infundadamente, para efeitos resolutivos – tendo comunicado a resolução ao promitente vendedor –, a perda de interesse na prestação e o incumprimento contratual da contraparte, ocasionando, assim, a extinção