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Relator: JORGE DIAS
Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor ... desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas decidisse nessa situação contra o arguido
Relator: MIGUEZ GARCIA
qualquer dúvida razoável, mas sem nos ter elucidado do iter de formação lógica da prova, dos passos que para tanto seguiu e dos critérios com que nisso se empenhou ... Deste modo. Importaria levar à motivação da decisão, como condição da sua validade, a valoração das provas na verificação do facto, seguindo o itinerário lógico um exame racional
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exame e decisão da causa que devem ser tidos como controvertidos, ou necessitados de prova, sendo que para o apuramento dos mesmos devem todas as pessoas, sejam ou não parte ... como meio de prova idóneo para apurar a verdade de factos carentes, nomeadamente, de exames, avaliações, vistorias, e a força da sua prova fica dependente da validade da sua concreta
Relator: JORGE BISPO
requerimento de interposição de recurso. III) Embora não tenha uma regulamentação legal específica, a prova indireta ou indiciária poderá afastar a presunção de inocência e servir de base ... sejam graves, precisos e concordantes; - alcançados a partir de prova direta (testemunhal, pericial, documental, etc.), com observância dos requisitos de validade do procedimento probatório; - carácter periférico dos factos-base relativamente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria não provada qualquer matéria a eliminar ou a assumir outra redacção, assim como quando não se concilia e adequa cada uma dessa matéria à prova por confissão ... tribunal a quo deu como provada. 6) Perante factualidade que não se exclui entre si e admite cada uma prova com a mesma validade, coerência e consistência no sentido
Relator: ISABEL CERQUEIRA
imediata daquele condutor a estabelecimento hospitalar, para receber assistência médica, e a validade neste caso da prova através de análise sanguínea para aferir da taxa de álcool no sangue, independentemente
Relator: MARIA AUGUSTA
distingue os meios de prova dos meios da sua obtenção: “ É claro que através meios de obtenção de prova se podem obter meios de prova de diferentes espécies, v.g. documentos ... obtenção da prova acaba por ser também um meio de prova. Assim, por exemplo, enquanto a escuta telefónica é um meio de obtenção de prova, as gravações são
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura, cuja prova compete à Associação Mutualista. III – Compete também à Associação Mutualista a prova
Relator: NAZARÉ SARAIVA
fase do inquérito. II – Porém, esta forma de reconhecimento carece de validade como meio de prova. III – Na verdade, consciente da falibilidade da prova por reconhecimento de pessoas, se não
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
tribunal a quo não podia ter dado os concretos factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade ... julgador for objectivável face ao princípio da livre apreciação da prova e aos critérios de apreciação da validade e do valor probatórios dos meios de prova produzidos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
modo como o testador manifesta ou expressa a sua vontade. III – Para a validade do testamento é necessário que o testador tenha expressado a sua vontade por palavras suas, exigindo ... resolvidas por via de interpretação do testamento mas, em regra, não afectam a sua validade. IV – É indispensável que o testador tenha a “consciência do seu acto e dos efeitos
Relator: LUÍS CRAVO
Autora/recorrida, nos termos do art. 342º, nº 1 do Código Civil, provar a existência e validade do contrato de seguro, a verificação do sinistro (incêndio), o dano ... Seguradora aqui Ré/recorrente uma cláusula de exclusão, passa a caber a esta última provar esse facto impeditivo, tal como previsto no art. 342º, nº 2 do C.Civil
Relator: ANA PESSOA
diversos dos expressamente mencionados nos recibos de quitação parcial, deverá alegar e provar os pressupostos de validade de tal declaração por si previamente redigida, designadamente que os seus termos foram ... privação do uso do veículo, em si mesmo, um dano indemnizável, independentemente da prova da utilização concreta que o lesado dele faça, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a nulidade do procedimento de concurso se apenas afecta a sua validade a escolha das provas de selecção, por não estar em causa, neste caso, qualquer direito ou princípio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
razões determinantes da forma de negócio se não opuserem a essa validade. II. Não estando provado que a vontade das partes fosse outra, a declaração formal deve valer
Relator: ALICE SANTOS
obtenção e junção aos autos de tais dados e a sua validade enquanto meio de prova está dependente da intervenção e autorização do Juiz de Instrução
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é de dois anos
Relator: Beato de Sousa
probatórios por si carreados para o processo, não pode afirmar-se que ignorou essa prova documental. III - Questão diferente é a de saber se tais documentos foram correctamente valorados pela ... alegado vício de forma, mas com eventual erro na apreciação das provas e, consequentemente, com a validade substancial da decisão impugnada. IV - Se o Tribunal a quo expressamente reconhece
Relator: Dulce Neto
RCPIT, constitui um mero procedimento de controlo interno, de controle da validade do meio de prova do benefício fiscal, sendo-lhe inaplicável o prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: FONTE RAMOS
Juiz-árbitro, não é imprescindível para a validade da decisão arbitral que nesta se mostre efectuada a análise crítica das provas. 3. Está suficientemente fundamentada a decisão arbitral que enuncia