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Relator: SÉRGIO CORVACHO
refere à determinação da sanção, e a ausência dela acarreta a verificação do vício previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP. V - O dever ... condições pessoais dos arguidos impõe-se ao Tribunal, independentemente de alegação pelos sujeitos processuais. VI - Em ordem à boa decisão da causa, o tribunal não deve prescindir da elaboração
Relator: PAULO GUERRA
suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação ... registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo
Relator: ANTERO VEIGA
Sendo assim, irrelevam vícios que tenham ocorrido, desde que o arguido se tenha valido em sede judicial do direito ou direitos preteridos, ou as irregularidades processuais do processo administrativo e/ou ... insuficiência dos factos relevantes para preenchimento da tipicidade da contraordenação imputada, não podendo o vício ser suprido nos termos dos artigos 358º e 359º do CPP, devem os autos
Relator: MARCO BORGES
nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais, nem, umas e outras, com os erros materiais, de escrita ou de cálculo, inexatidões ou lapsos manifestos ... causa de anulabilidade da deliberação que venha a ser tomada naquela assembleia, por vício de procedimento, atenta a desconformidade verificada no processo de formação do ato. V – Este prazo
Relator: PAULO CARVALHO
patente, não se podem conhecer dos vícios formais por ele invocados e imputados à AIM, por deixar de ser contra-interessado para efeitos processuais. 3- À mesma solução se chega ... acto, são as pretensões materiais dos diversos interessados no processo” ou seja, os vícios formais são irrelevantes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa ... sede contenciosa, mas apenas eventual vício assacado ao ato impugnado, que, a verificar-se, importará a sanção de invalidade do mesmo. III- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente
Relator: EDGAR VALENTE
jurisprudência que os vícios previstos no art.º 410.º. n.º 2 são privativos da sentença final, não sendo aplicáveis a outras fases processuais: neste sentido, vide as decisões ... parece-nos concludentemente claro, especialmente se atendermos a que os vícios ali previstos determinam, caso não seja possível decidir da causa, o reenvio do processo para “novo julgamento”, nos termos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples ... necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos para sustentar a decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
facto provada, verificando-se este vício quando há omissão de pronúncia pelo tribunal relativamente a factos alegados por algum dos sujeitos processuais ou resultantes da discussão da causa que sejam
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica ... Não é possível conhecer nesta reclamação de acto do órgão da execução fiscal quaisquer vícios da liquidação que subjaz à dívida exequenda. IV - Se não há erro na forma do processo
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
ainda, aquelas em que praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido se encontra sanado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando ... C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade
Relator: JOSÉ CRAVO
casos de ininteligibilidade. A estes vícios se refere a 2ª parte do nº1 do art. 615º do CPC; II – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação
Relator: ANABELA RUSSO
Graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que, sendo a Impugnação apresentada na sequência do indeferimento ... dever de conhecer não só os fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis a ilegalidade, atento
Relator: BELMIRO ANDRADE
acto imperfeito, é susceptível de consequências jurídicas diversas em razão da gravidade do vício – cfr. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, 1994, III, 55). XII. – Só a nulidade ... pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais expressamente prevlstos na tel artigos 120º, n.º 3, 121º, n.º1 e 105º
Relator: PAULO REGISTO
vinculado ao cumprimento de exigências de ordem formal. 7. Por seu turno, os sujeitos processuais (v.g. MP, arguido, assistente, partes civis) podem requerer a produção de meios de prova ... sujeitos processuais, ainda que tenha observado o arguido, há uns anos, enquanto médica do serviço de psiquiatria de uma unidade hospitalar. 10. Não se verifica nenhum dos vícios
Relator: HELENA LAMAS
sede de nulidades processuais em processo penal, não há que recorrer ao CPC, dado que existem normas no nosso CPP a regular tais vícios, inexistindo, assim, lacuna a preencher
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
podendo conhecer dos vícios do art.º 410.º, n.º 2, do Cód. Proc. Pen., oficiosamente, e não a pedido dos intervenientes processuais. 3. A Decisão Administrativa que não
Relator: JOSÉ CORREIA
lícito arguir novos vícios do acto impugnado. II) -Assim, no tocante aos processos judiciais tributários há que reconhecer ao Ministério Público os poderes processuais que permitem ao Ministério Público solicitar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
rectificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas partes é aplicável o regime previsto no artº 249º do C. Civ. para o negócio jurídico, sendo esse erro corrigível ... circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto . II – O vício da omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas traduz-se no incumprimento