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Relator: VERA SOTTOMAYOR
condição especial 05 da Apólice Uniforme. exclui expressamente da cobertura deste seguro o próprio tomador de seguro e seus familiares não remunerados formalmente. II – Sendo o sinistrado familiar do empregador
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança da dívida exequenda e acrescido (cfr.artº.217, do C.P.P.Tributário). 8. O tomador do seguro é a entidade/pessoa que celebra o contrato de seguro com o segurador
Relator: CARVALHO GUERRA
tomador do seguro que cumpre o dever de informar o segurado do teor das cláusulas contratuais gerais constantes do contrato
Relator: MANSO RAÍNHO
direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo
Relator: LEONEL SERÔDIO
sanção para as inexactidões ou omissões por parte do tomador só aparentemente é a nulidade, já que, não obstante a literalidade do artigo 429.º do Código Comercial, este prescreve
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso da coisa segurada vir a sofrer um dano ... mesmo que causado involuntariamente pelo próprio tomador do seguro. 2. A “indemnização” por privação de uso, ainda que não convencionada nas garantias do contrato de seguro de danos próprios, poderá
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
quantia emprestada. 3 – Em contrato de seguro de vida celebrado pelo inventariado, enquanto tomador do seguro e segurado, no qual um dos herdeiros foi designado como beneficiário, constituindo a disposição ... beneficiária uma liberalidade, está sujeita a colação, pelo valor correspondente às quantias prestadas pelo tomador do seguro ao segurador (prémios pagos pelo tomador
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
nº1 do art. 24º do RJCS estabelece, com clareza, o conteúdo do dever do tomador, ou do segurado, na emissão da declaração inicial de risco: 1) declarar com exactidão ... efeito (no seja, nos casos de sistema do questionário aberto). VII - No caso do tomador ou do segurado incumprirem o dever que lhes incumbe nos termos do nº1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Contrato de Seguro impõe ao segurador um dever geral de esclarecimento e informação ao tomador do seguro que o habilite à compreensão das condições do contrato, concretizando ainda os elementos ... informação a constar obrigatoriamente de documento escrito disponibilizado ao tomador do seguro, antes de este se vincular. 2. Incumbe ao tomador do seguro alegar a omissão dos deveres de comunicação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de seguro recaem deveres quer sobre o tomador do seguro quer sobre o segurador. II – Em caso de omissões ou inexatidões de declarações relevantes para a apreciação do risco ... parte do tomador do seguro o regime jurídico a aplicar é diverso quer estejamos perante comportamento doloso ou negligente, sendo que no primeiro caso o contrato é anulável
Relator: RAMOS LOPES
Tendo a morte da pessoa segura ocorrido por acto intencional (doloso - homicídio) perpetrado por tomador do seguro, não pode a seguradora, com base em contrato de seguro de vida associado ... causa, ou seja, a morte da pessoa segura causada intencionalmente por acto de tomador do seguro), - porque tal é também a regra legal estabelecida no art. 46º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador de seguros na legitimidade representativa do mediador de seguros; b) o tomador do seguro esteja ... mediador de seguros; c) ter o segurador contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. III- É o que sucede quando se prove que a seguradora consentiu
Relator: JORGE SANTOS
objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador de seguros, desde que o segurador ... tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro, de harmonia com o disposto no art. 30º, nº 3, do RJCS (DL nº 72/2008, de 16.04). Tal qualifica
Relator: MARIA DOMINGAS
verifique ter havido qualquer declaração inexacta ou reticente de factos conhecidos do tomador do seguro que tivessem podido influenciar a existência ou as condições do seguro, independentemente de o tomador ... questionário é uma das formas de declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, que tem por objectivo a ponderação por parte da seguradora dos riscos
Relator: MÁRIO COELHO
proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com os elementos necessários pelo tomador do seguro e remetido ao segurador, para este proceder à respectiva aceitação ou recusa ... Civil. 7. Emitido o recibo do prémio pelo segurador, apenas se pode exigir ao tomador do seguro outra prova do efectivo pagamento do prémio, se este tiver sido pago
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
desde logo em relação à seguradora o dever geral de esclarecer e informar o tomador do seguro ou segurado sobre o âmbito do risco que se propõe cobrir e sobre ... intermédio de mediador que actue em nome e com poderes de representação do tomador do seguro ou do segurador. IV - E no seu nº2 consigna-se que, quando o mediador
Relator: VÍTOR AMARAL
matéria de contrato de seguro de grupo, é ao tomador do seguro – e não o segurador – que cabe, salvo convenção em contrário, o dever de informar os segurados/aderentes sobre ... DLei n.º 176/95, 26-07). 2. - Competindo ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado, o incumprimento desse dever de informar fá-lo incorrer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer ... todas as circunstâncias que rodearam a sua inicial celebração e posterior execução. II. O tomador médio, proprietário de uma fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, quando contrata
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer a faculdade de repor em vigor, nas condições ... contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado