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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, b), i., do CIRE, terá que ser densificado pelo ... essencial dignidade da pessoa humana, ínsito no artigo 1.º da CRP. II.- O Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, alínea b), i., do CIRE, terá que ser densificado ... essencial dignidade da pessoa humana, ínsito no artigo 1.º da CRP. II.- O Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional
Relator: ALBERTO RUÇO
qual demanda, por sua vez, a assumpção de um comportamento similar por parte do devedor, retribuindo este com outro sacrifício efectivo e sério, de acordo com as suas capacidades económicas ... valor de outras despesas que se mostrem imprescindíveis para garantir um «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». 3. Um filho, ainda que maior, integra o conceito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
parte suficiente e indispensável a suportar, condigna e economicamente, a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, sem descurar o interesse dos credores, exemplificada ... disponível a ceder ao fiduciário, em termos de necessidade razoável para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar não tem de equivaler ao rendimento mensal mínimo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida ... período considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
insolvente apenas tem direito ao montante razoavelmente necessário para o seu sustento, fixado no valor correspondente a uma retribuição mínima mensal garantida, os valores dos subsídios de férias ... âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, não integram o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, e deverão incluir-se nas “outras despesas ressalvadas pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
qual não pode ser fixado o rendimento indisponível devido ao devedor, por ser necessário ao seu sustento minimamente condigno e do seu agregado familiar, sob pena de se lesar ... sustenta minimamente digno e do seu agregado familiar, o rendimento indisponível tem de ser fixado em função de critérios objetivos tendo por referência as condições especificas do devedor
Relator: BARATEIRO MARTINS
recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período ... medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II - Não é possível sustentar, sem colocar em causa os limites do estado de direito em que vivemos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
apenas será constitucionalmente legítimo se for necessário e adequado à salvaguarda do sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3. Esse enquadramento não postula que na fixação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
definido consoante as despesas constantes, reiteradas e habituais que sejam inerentes ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, considerando as respetivas condições pessoais (idade, estado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
movimentos da inflação. 3. É razoável fixar como rendimento indisponível, para o sustento mínimo integral de devedora (com salário mensal de € 873, 00) e do seu agregado familiar (composto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do processo de insolvência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
valor fixado poder deixar de ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar em função do custo de vida ficar, assim, colocado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do processo de insolvência
Relator: JAIME PESTANA
expressamente que, ao fixar o que seja razoavelmente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e da sua família, o juiz tomará, por referência, o que é razoavelmente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
seja, em cada caso concreto, o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, nos termos do artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 - A retribuição integra todas as prestações que, em contrapartida
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do processo de insolvência
Relator: MÁRIO SERRANO
tribunal definir, em cada caso, o que se deve entender por sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, de forma a encontrar uma solução que ainda acautele