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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
abrangidos pelo sigilo profissional aqueles factos que se reportam a assuntos profissionais que o advogado tomou conhecimento, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste, ou, ainda ... esse acordo (negociações malogradas), pelo que o simples facto de exercer a profissão de advogado, de no exercício dessa profissão ter tido uma das partes como cliente, não tendo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
sociedade Ré foi devidamente citada, por carta registada com aviso de recepção, para, querendo, contestar a presente acção, o que foi feito nos termos do disposto nos artigos ... aplicação quando o Réu vem contestar a acção, mas não junta procuração a advogado (cfr. parte final de tal preceito: “ficar sem efeito a defesa”), o que, como vimos, não
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado ... suspensão do contrato de trabalho motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma as suas funções, mantendo todos os direitos e regalias
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A realidade disciplinar e criminal é diversa, sendo que tem resultado
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem ... mesmo modo, no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.DEZ, se contêm regras que definem
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrida, afirma-se que o Defensor constituído não ignorava as limitações estatutárias da Senhora Advogada em quem substabeleceu e que a impediam de intervir nos presentes autos, que o Tribunal ... penas dos outros, não será o melhor caminho para a defesa de uma sociedade que, com o seu laxismo e indiferença, defesa do lucro fácil, do consumo e da falta
Relator: RICARDO SILVA
resultados fatais, com álcool à mistura, se mostrar tibieza ou hesitação. VIII – Não se advogando, é claro, uma politica de pura intimidação através da pena, esta deve traduzir uma censura ... para se dizer de forma simplificada, representa o padrão médio de vida da sociedade de referência, assim como os desvios que, caso a caso, devam ser levados em conta relativamente
Relator: JORGE BISPO
arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial ... educação, atingindo já o âmago daquele mínimo de respeito indispensável ao relacionamento em sociedade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa ... preceituado no artigo 189.º do CPC, já que a junção da procuração a advogado constitui a prática de um acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
utilização pessoal e como meio de transporte nas deslocações profissionais enquanto advogada, não deixa aquela de se encontrar na situação de inferioridade relativamente à contraparte profissional (locadora financeira ... mesmo, como decorrência da resolução dos contratos o reembolso do financiamento feito pela sociedade de leasing ao vendedor fica assegurado pela devolução do preço pago (art. 289º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 92º do EOA é claro na afirmação de que os actos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são ... titular de cargo político demonstram, por si sós, a premência de resguardo da sociedade que deve confiar nos seus eleitos para uma boa e saudável representação. A sã representação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
1. A junção de procuração de novo(s) Advogado(s) num processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Nem todas as “buscas” a estabelecimentos comerciais (ou a outros locais
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A