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Relator: SANDRA FERREIRA
desumano, traduzido num sofrimento físico agudo da vítima, e actuação de forma insidiosa, o arguido que, acompanhado de outro indivíduo, aborda o ofendido de forma inesperada às 3h30, no hall ... porque valorou esses factores na decisão final. IX - Não constitui valoração negativa do silêncio do arguido sobre os factos ou violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare a circunstância
Relator: JORGE ANTUNES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via postal simples deve ser dirigida para a morada constante do TIR que houver prestado ou para outra ... referido princípio; 3. Quando na motivação da decisão de facto se mencionam o silêncio do arguido e a extensão e o alcance das declarações da assistente, detalhando-se o conteúdo
Relator: CRUZ BUCHO
segundo o artigo 32°, nº 2 da Constituição da República, todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pelo que, em face desta presunção ... pág. 136), embora entre um e outro, mais exactamente o direito ao silêncio ao silêncio do arguido no processo penal fiscal e o seu dever de cooperação, no processo administrativo
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da proibição de autoincriminação e do direito ao silêncio do arguido impõem que as afirmações constantes da contestação apenas podem ser valoradas pelo tribunal se forem repetidas pelo arguido
Relator: SÉNIO ALVES
para a respectiva qualificação jurídica e não o contrário. II. Em regra, no silêncio do arguido, os elementos de natureza subjectiva relativos ao crime retiram-se por ilações, a partir
Relator: ANA BARATA BRITO
pena. 2. Mas a ausência de confissão, a ausência de arrependimento e o silêncio do arguido não devem ser incluídos nos factos, pois deles não pode retirar-se, positivamente, consequência
Relator: ALBERTO BORGES
auto de reconhecimento do local”, e uma vez que o arguido, em julgamento, se remeteu ao silêncio, não pode valer como prova no que respeita ao relato ... factos feito pelo arguido no âmbito dessa diligência, confirmativo das declarações que antes prestara no processo, sendo certo que, em julgamento, o arguido se remeteu ao silêncio e não pôde
Relator: GOMES DE SOUSA
constituição de arguido, pois que que são proibidas após a constituição como arguido é do reino do óbvio; mas que nunca são antes da constituição como arguido também nos parece ... fazer entre as figuras de “suspeito” e “arguido”. Este goza de direitos, aquele é testemunha. O arguido goza do direito ao silêncio, o suspeito não
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso do depoimento em audiência de julgamento, não está impedida de se referir ao arguido como sendo o autor dos factos e de o identificar como tal na progressão ... Não viola o direito ao silêncio a valoração da circunstância de “escassos dias e sem qualquer razão justificativa para tal o arguido estar na posse do telemóvel do ofendido”, dizendo
Relator: ANA BRITO
propiciem. 3 - Se o arguido opta por não exercer o seu direito ao silêncio, se o arguido fala, as suas declarações podem ser juridicamente aproveitáveis para o condenar. O aproveitamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio nemo tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo ... determinação e a presunção da inocência. II. Todavia, ter-se remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso
Relator: SÉRGIO CORVACHO
descrito procedimento, conferido ao arguido o ensejo de se opor, com as consequências inerentes, à decisão do recurso por despacho. - Por isso, se o arguido não manifesta oposição à decisão ... arguido e não carece sequer de ser fundamentada ou justificada. - Nestas condições, o silêncio mantido pelo arguido, na sequência da notificação a que nos vimos referindo, é apto a legitimar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
partir do carácter complexo de que se revestem as declarações do arguido, que este goze do direito ao silêncio e que seja inexigível o cumprimento do dever de verdade ... são imputados, dever que, a existir, poderia inibir o arguido na estruturação da sua defesa. 9. Muito embora o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
declarações de co-arguido devem ser apreciadas de acordo com os critérios que presidem à livre apreciação da prova; b) as declarações de co-arguido têm que ser (devem poder ... silêncio”; e) as declarações de co-arguido só podem basear uma condenação de outro arguido se aquele não usar do direito ao silêncio no momento de responder às perguntas
Relator: BELMIRO ANDRADE
pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova documental, em regra, deve ser junta no inquérito ou na instrução. Se decorre ... ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvi dizer só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio
Relator: SÉRGIO CORVACHO
reconhecidamente avesso a que se valorem meios de prova pessoal com origem no arguido, a partir do momento em que deva ser considerado investido neste estatuto, que tenha sido ... depois de constituído arguido, tenha prestado declarações com observância das formalidades legais, confirmando expressamente o depoimento testemunhal anteriormente produzido. V - Tendo-se o arguido remetido ao silêncio, quando ouvido
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
conjunto com outros meios de prova, ainda que o arguido, em audiência de julgamento, se remeta ao silêncio ou altere a sua estratégia de defesa. 5. Não merece censura ... quanto à possibilidade da sua utilização em julgamento, ainda que o arguido tenha exercido posteriormente o direito ao silêncio. 6. A eventual irregularidade ou nulidade relativa à forma de recolha
Relator: ORLANDO GONÇALVES
audiência de julgamento opte pelo exercício do direito ao silêncio ou não compareça à mesma audiência. 3.As contribuições do arguido para a reconstrução do facto, designadamente com a prestação oral
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.C., sendo certo que a mesma se remeteu ao mais completo silêncio, não tendo arguido, sequer, qualquer nulidade ou irregularidade na sua citação, assumindo uma posição de revelia absoluta
Relator: ISABEL VALONGO
julgador, sem ofensa do contraditório e, portanto, das garantias de defesa do arguido, extrair do silêncio daquele a sua não oposição à decisão por despacho, tendo em devida conta