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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Código de Procedimento e Processo Tributário, constituem questão não penal que não pode ser convenientemente resolvida no processo penal, prejudicial ao conhecimento de um crime tributário. II – Como decorre ... tributária, bem como na insuficiência patrimonial. III – Tendo em consideração que a responsabilidade tributária e a responsabilidade penal tributária são realidades jurídicas distintas, que surgem, se mantêm e se extinguem
Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicação de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no artº. 371º-A do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma lei penal mais favorável que possa ... tipo legal de crime, sobre as sanções penais aplicáveis, sobre requisitos substantivos de responsabilidade penal, ou sobre questões de direito processual com implicações materiais. Como tal, ainda que fosse admissível
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
limitar a tutela penal ao caso de violações particularmente graves, tornar-se-a indispensavel alterar a redacção, especificando nela que violações, concretamente definidas, integrariam o tipo penal deste numero ... relevancia do erro e do medo subjacentes as formulas que conferem efeito exoneratorio de responsabilidade penal a impossibilidade moral de escolha em caso de pratica de crime por obediencia
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O nexo causal exigido para efeitos de responsabilidade penal por negligência comporta uma causalidade indireta entre a conduta e o dano, pese embora
Relator: SARA REIS MARQUES
pagamento feito no prazo indicado nas guias o iria eximir de responsabilidade penal. IV - Em tal caso a não aceitação do pagamento por parte da administração consubstanciaria um venire contra
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
execução universal) questões creditórias e não de responsabilidade criminal. II - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, porquanto assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem ... consequentemente, que a dívida tributária seja cobrada ali. Mas nada determina em sede de responsabilidade penal e suas consequências, como sejam as suas consequências civis. Inexiste a identidade de causa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
molde a que os interessados possam conhecer os atos ou omissões que determinam responsabilidade penal e suas consequências - mas também que a lei seja suficientemente precisa para arredar a suscetibilidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contraente ou sob a responsabilidade do mesmo. II – Não está em causa, por isso, uma transmissão de responsabilidade contraordenacional, antes sim, a existência de uma responsabilidade própria e autónoma ... contratante, não se mostra violada a disposição constitucional de proibição da transmissão da responsabilidade penal, ou o princípio da culpa. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULA RIBAS
autos de meios de prova constantes no processo crime em que se discute a responsabilidade penal pela ocorrência do mesmo acidente de viação não consubstancia a prática
Relator: CATARINA VASCONCELOS
qualificação dos factos como ilícitos criminais não está dependente do juízo relativo à concreta responsabilidade penal do agente. II - Não obstante se tenha de atender aos factos alegados na petição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
censurável da conduta do arguido (estas expressamente alegadas), o mesmo é dizer da sua responsabilidade penal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
testemunhas estão sujeitas ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação (artigos 132.º CPP e (artigo 360.º, § 1.º e 2.º do Código Penal
Relator: NUNO GARCIA
acusação, a propósito da arguida, de fórmulas vagas e algo nebulosas para alicerçar a responsabilidade penal da mesma, ao invés de lançar mão de factos concretos e precisos demonstrativos
Relator: MOISÉS SILVA
acidente de trabalho com violação de regras de segurança for suscetível de gerar responsabilidade penal e contraordenacional (além de outra índole), por violação de regras de segurança e saúde
Relator: AUSENDA GONÇALVES
bens apreendidos, por ser este um segmento perfeitamente cindível e autónomo da decisão sobre responsabilidade penal e a medida da culpa do arguido. III - Com efeito, qualquer forma de impugnação
Relator: ISABEL VALONGO
relação de parentesco ou afinidade, sempre e só se tais factos não implicarem a responsabilidade criminal do co-arguido seu familiar ou afim. II - Se o depoimento da testemunha versar ... protecção daquela norma, não deverá ser objecto de valoração na estrita medida da responsabilidade penal do familiar do depoente. Quanto aos demais arguidos, não haverá obstáculo à consideração do referido
Relator: JORGE BISPO
esta, não forma caso julgado se essa questão contender com a afirmação da responsabilidade penal. V) A notificação da nomeação de patrono, efetuada por comunicação eletrónica da Ordem dos Advogados
Relator: VASQUES OSÓRIO
meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova. III - Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome ... suscitam dúvidas quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja prática foram ambos pronunciados. IV - Assim sendo, não obstante
Relator: JORGE DIAS
RGIT, não tem a virtualidade de alterar o montante dessa prestação para efeitos de responsabilidade penal. XI - Quanto ao destino dos montantes de IVA recebidos dos clientes (ou outros impostos
Relator: ANTÓNIO LATAS
Assegura-se, deste modo, que ninguém será pronunciado ou julgado sem que a sua responsabilidade penal por crime público ou semipúblico tenha sido equacionada e decidida pelo Ministério Público, titular