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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
venda de bebidas alcoólicas; não possuir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas dentro da sua residência, cuja verificação será a efetuar pela DGRSP, permitindo o arguido a entrada desta entidade
Relator: GOMES DE SOUSA
desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam factos que deveriam ter constado da acusação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
carácter regular/diário; - para concretização desse “negócio”, o arguido utilizava a sua própria residência, umas vezes, e deslocava-se aos locais de encontro, outras, sendo que, em todos os casos
Relator: LINA COSTA
pedido de autorização de residência do Recorrente foi indeferido por não reunir os requisitos exigidos, de forma cumulativa, no artigo 77º da Lei nº 23/2007, com a epígrafe “Condições gerais ... concessão de autorização de residência temporária”, verificando-se o incumprimento do disposto na respectiva alínea i) do nº 1; II. Atendendo ao disposto nos nºs 6 e 7 do mesmo
Relator: JOANA COSTA E NORA
regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007 ... prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária
Relator: JOANA COSTA E NORA
1.Em regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo ... prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária
Relator: MOREIRA DO CARMO
coerentemente, na decisão proferida; 2. Em matéria de regulação de responsabilidades parentais, quanto á residência da criança e exercício das mesmas, são possíveis 4 soluções: a “guarda exclusiva” corresponde ... exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; a “guarda conjunta” corresponde ao exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores e um regime de visitas
Relator: CRISTINA NEVES
jurídico suíço – decorrente de a de cujus, de nacionalidade portuguesa, ter a sua última residência habitual na Suíça, local onde ocorreu o seu óbito em 2013 e onde foi celebrado ... artº 31.º do C.C., que confere relevância à lei da residência habitual, limitado aos negócios jurídicos do domínio do estatuto pessoal, celebrados por cidadão português no estrangeiro, de acordo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suas necessidades materiais. II – A mudança de paradigma, também legal, “impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a equacionar, mas ainda que, na tomada ... entrega da criança, se deva avaliar, em primeiro lugar, a aplicação do regime de residência alternada e, só se a mesma não se mostrar adequada ao caso concreto e não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
terceiros. II.O requerente da isenção em causa tinha, designadamente, de demonstrar o cancelamento da residência no país de proveniência e a transferência da residência normal para o território nacional ... Tribunal a quo centrado a sua decisão não só na não transferência da residência normal da Impugnante, mas também na falta de demonstração do cancelamento da residência no país
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
definição e alteração do regime das responsabilidades parentais e, por conseguinte, à determinação da residência alternada do filho com cada um dos progenitores é o do superior interesse da criança ... estes sejam conflituantes com os daquela. II- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como a melhor solução para o futuro do menor, – quando
Relator: CRISTINA NEVES
direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção, direito que pode resultar ... administrativa ou de acordo de custódia vigente segundo o Direito do Estado de residência habitual; - que este direito estivesse a ser exercido de maneira efectiva, individualmente ou em conjunto
Relator: CATARINA JARMELA
subsidiariedade]. II – Invocando o autor que tem direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo ... qual formule pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência. III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos
Relator: CATARINA JARMELA
subsidiariedade]. II – Invocando o autor que tem direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo ... qual formule pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência. III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos
Relator: CATARINA JARMELA
subsidiariedade]. II – Invocando os autores que têm direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo ... qual formulem pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência. III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ... possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a equacionar, mas ainda
Relator: Frederico Macedo Branco
permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização de residência. Atentas as razões subjacentes ao cancelamento da autorização de residência, não tendo o aqui Recorrente ... atos dessa natureza, não há razões que justifiquem a não renovação da autorização de residência anteriormente concedida, em decorrência do facto de no âmbito da sua relação contratual desportiva
Relator: TELES PEREIRA
residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte ... Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra confiado. II – Trata-se nesta asserção
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
parentais, a competência internacional dos tribunais portugueses é aferida, com base no critério da residência habitual dos menores à data da instauração da acção, de acordo com o disposto ... Regulamento (CE) nº 2201/2003 de 27.11. Para efeitos de se saber qual a residência habitual, haverá que atender-se à factualidade alegada no requerimento inicial. Não especificando
Relator: Eugénio Sequeira
isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos ... deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa portuguesa