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Relator: CARDOSO DA COSTA
regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais,estabeleceu um regime geral relativamente a um elemento ... alterações substanciais. V - Ao intervir de forma global no regime de actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro, nos arrendamentos a que se refere o artigo ... anual tera lugar decorrido o prazo de um ano sobre o vencimento da primeira renda resultante do ajustamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no n.º 4 do artigo 14.º do NRAU. II – As rendas que “se venceram na pendência da ação” são as que se venceram até à dedução ... imediato e quando o fundamento da ação principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas “na pendência da ação” serão aquelas que se vencerem após o termo
Relator: MANUEL BARGADO
Além da hipótese de resolução contratual por falta de pagamento da renda, o direito à indemnização agravada também não se mantém quando exista uma cessação por mútuo acordo entre locador ... cessação por mútuo acordo do contrato de arrendamento. III - O não pagamento das rendas pelo inquilino, só poderá ser abrangido pela previsão do artigo 787º, nºs
Relator: ALBERTO RUÇO
pedido de despejo imediato formulado pelo Autor, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação, nos termos dos n.º 3, 4 e 5, do artigo ... Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, estão em causa as rendas vencidas na pendência da ação e não a falta de pagamento de rendas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura ... manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses, no pagamento de renda, encargos ou despesas”. IV- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento ... julgada à revelia. II. Assentando a causa de pedir na falta de pagamento das rendas durante a vigência do contrato de arrendamento, que cessou por outra causa que não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem da iniciativa ... prende-se com a possibilidade desse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos arts. 33º, nº 2, als. a) e b), e 54º
Relator: EVA ALMEIDA
pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º nº 3 do RAU) ou do seu depósito. II - Não sendo ... cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder
Relator: MANUEL BARGADO
obrigações. III - Não se deve, contudo, confundir a caução com o pagamento antecipado de rendas. Este pagamento, previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início ... contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando se dê o pagamento antecipado de renda(s) e considerando que o arrendamento terá
Relator: MÁRIO COELHO
despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ... judicial, quando o arrendatário persiste na manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos ... para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas sem que se preveja a competência judicial em matéria de despejo, sendo essa
Relator: SOFIA DAVID
Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95 ... considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o qual foi aplicado uma taxa de actualização dos rendimentos líquidos médios das diversas culturas constantes
Relator: ELISABETE VALENTE
Numa situação de resolução por não pagamento de rendas o Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, pressupõe a carência de meios do arrendatário ... psicológica, ou seja que o não pagamento das rendas se deva à carência de meios e não à opção por uma habitação com excessiva renda excessiva renda face às suas
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas. 5. - Porém, se não ocorrer tal impossibilidade – limitações do locado que, podendo causar prejuízos, não ... interesse contratual da parte, que não fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação
Relator: FRANCISCO MATOS
procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento ... anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA ... propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer dos limites fixados
Relator: FERNANDES DA SILVA
regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa ... competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo arrendatário, quando/se essa impugnação se funda no facto
Relator: FONTE RAMOS
utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional ... diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário deixar de satisfazer na totalidade a renda devida quando o máximo a que teria direito seria suspender o respectivo pagamento em medida proporcionada
Relator: GARCIA CALEJO
desocupação, quando a resolução do contrato de arrendamento resulte do não pagamento de rendas e verifique carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social o dever ... indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, entendendo-se estas rendas como as vencidas no decurso do diferimento da desocupação . II – Só durante