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Relator: PIRES DA ROSA
casal, não são bens que cumpra partilhar, nem podem estar relacionados como bens comuns do casal. II - A exigência legal do artº 1723 al. c) do C.Civil de indicação ... processo de inventário e da possibilidade de, nele, se ordenar a remessa das partes para os meios comuns para resolução de qualquer questão, impede a suspensão da instância no inventário
Relator: CAPITOLINA ROSA
incidentes cíveis de intervenção de terceiros, sem que tal implique a remessa dos autos para os meios comuns. 2. É admissível o tribunal convolar o incidente de intervenção principal para
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
prestar pelo cabeça de casal. iii) A pendência – decorrente da remessa dos interessados para os meios comuns – de uma ação em que se discute as áreas de um imóvel relacionado
Relator: MANUEL BARGADO
forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado
Relator: JORGE ARCANJO
soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial
Relator: MARIA ISABEL SILVA
prova, pelo que inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para os meios comuns ao abrigo do art. 1335º do CPC. Sumário da relatora
Relator: SILVIA MARIA PIRES
àquele princípio, nomeadamente com a realização de partilhas adicionais ou a remessa dos interessados para os meios comuns, com vista ao apuramento da existência dos bens e/ou
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
estando o processo preparado para julgamento, não se justifica a remessa das partes para os meios comuns
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
13º da Lei n.º 117/2019), sendo-lhes aplicável à tramitação subsequente (após a remessa daqueles para o tribunal) o regime previsto no CPC, na redação introduzida pela ... decidir quem são os sucessores daquele interessado falecido, determinando a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns quanto à eventual existência de outros herdeiros do interessado falecido, bem como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve ser actuado na medida do possível; X- O fundamento da remessa dos interessados para os meios judiciais comuns relativamente a qualquer questão reside na complexidade da matéria de facto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os princípios do inquisitório e da cooperação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar
Relator: Antero Pires Salvador
adesão) – depois remetido para os meios comuns – instaurado nos tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência aos tribunais administrativos, remessa ... pedido de indemnização civil – tendo quanto a este as partes sido remetidas para os meios comuns – não constitui caso julgado em relação a processo de responsabilidade extracontratual instaurado nos tribunais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. Na falta da remessa de tal fundamentação, podia o contribuinte requerer a notificação dos passos omitidos ou a passagem ... dessa certidão ou pura e simples a não passasse, o meio de combater tal ilegalidade, consistia no recurso ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, não constituindo