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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dois outros direitos que assistiam à apelada enquanto parte vencedora: a de proceder ao registo de hipoteca sobre os bens dos apelantes ou de promover uma execução contra os mesmos ... revelando injustificado nem desproporcionado. V- Injustificado ou desproporcionado seria obrigar o apelado a executar provisoriamente a sentença para assegurar o cumprimento da obrigação que lhe foi, ainda que não definitivamente
Relator: SOFIA DAVID
concretos suficientes e passíveis de configurar prejuízos suficientemente sérios, que devam ser urgentemente (e provisoriamente) reparados, sob pena de se comprometer a utilidade da sentença final, ónus que impende sobre ... concurso, nomeadamente que é susceptível de lesar os interesses de uma empresa que se registou na plataforma electrónica e requereu esses esclarecimentos. VII- Tal empresa tem legitimidade activa para apresentar
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
despacho em que se aprecie, provisoriamente, a susceptibilidade ou não de perda da viatura, a final, em favor do Estado. II – Se se decidir provisoriamente pela insusceptibilidade de perda ... questão foram locados conforme refere a recorrente. V – Seja como for, os dois registos de propriedade juntos aos autos, demonstram cabalmente que a recorrente é proprietária dos dois veículos apreendidos
Relator: REGINA ROSA
permanece sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado, a herança assume provisoriamente o lugar do de cujus e considera-se titular dos direitos e obrigações ... aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos desse direito
Relator: ESPERANÇA MEALHA
suspensão de um “Guarda Provisório” do Curso de Formação de Guardas reúne as caraterísticas de uma “medida provisória” (artigo 84.º do CPA), que, no caso, estava sujeita a audiência ... nalguns daqueles factores e que, embora não seja exaustiva nem detalhe todas as ocorrências registadas, tece considerações circunstanciadas à pessoa da avaliada e caraterizadoras do seu caso concreto, que permitem
Relator: JOSÉ CORREIA
rata definitivo for menor do que o provisório) ou numa dedução suplementar (se o pró -rata definitivo for maior do que o provisório). 5. A decisão de o Tribunal aceitar ... fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse registo contabilístico. 9. -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova
Relator: COSTA FERNANDES
base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido ... pelo Dec.-Lei nº 214/78, de 27/X, com alterações posteriores; 6. Quanto a alimentos provisórios, face ao que dispõem os arts. 1412º, 1, do Cód. Proc. Civil, 157º e 186º
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os