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Relator: ANA BACELAR
infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico ... concurso efetivo, verdadeiro ou puro. No primeiro caso, verifica-se que a conduta do agente preenche formalmente vários tipos de crime, mas, por via de interpretação, conclui
Relator: RICARDO SILVA
então se justificando que o legislador se tenha preocupado com um vazio de punibilidade, decidindo-se embora por uma solução incorrecta e desrespeitadora do princípio da legalidade criminal – Cristina Líbano ... não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito, sendo que a dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
manifesta inexistência do objecto essencial à consumação do crime – factores de não punibilidade – são objectivamente aferidas, à luz das circunstâncias do caso, de acordo com as regras da experiência comum ... estivesse vedada a emissão do documento em causa. IX - Consequentemente, a descrita conduta não configura uma tentativa absolutamente inidónea - da prática de crime tipificado no n.º 1 do artigo
Relator: BARRETO DO CARMO
pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado ... verdade e, no entanto, conformar-se com a sua realização. 4 - Condição de punibilidade - destinar-se o atestado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sossego do ofendido e com consciência da censurabilidade da sua conduta. VIII – A mera consideração que o arguido pode ter agido por indicação do seu advogado e que, por isso ... erro sobre a proibição, também conhecido por erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade, apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se pode presumir conhecida
Relator: GOMES DE SOUSA
normativamente relevantes, o que quer significar que, constando da acusação, têm um significado enquanto conduta humana subsumível ao ordenamento penal), o princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ... seja, desde que invoquem uma causa que exclua a ilicitude, a culpa ou a punibilidade (dizendo de forma abrangente: qualquer facto que seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra o resultado será a ausência de punição para um determinado facto ... agente, ainda que traduzida ou intermediada por um maior desvalor da acção e da conduta do cometimento do crime, justificativa da correspondente agravação punitiva. IV - Fundamental à qualificação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acto sexual) constitui o verdadeiro elemento diferenciador deste ilícito, afastando do âmbito da punibilidade as relações entre pessoas livremente consentidas, isto é, aquelas em que o agente não ... estando provada a iniciativa desta – no caso, reiterada e exteriorizada através da adopção de condutadas de sentido inequívoco [cf. v.g. o acariciar com a mão a zona genital do arguido
Relator: NUNO GARCIA
dias após a notificação, é que se verifica a condição objectiva de punibilidade e, consequentemente, poderá ser punido a título de crime. 3.2. - Se o agente proceder ao pagamento ... ordenação, embora seja certo, repete-se, que o crime já se verificou, mas a conduta ainda não é punível a esse título. 3.3. - Se o agente não pagar
Relator: JOSÉ LÚCIO
necessidade de pena, a que se atribui eficácia dirigida à retroactiva eliminação da punibilidade já surgida. 3 - Consequentemente, havia que rejeitar a acusação, nos termos do art. 311º ... apreço, onde, por força do art. 362º do CP, está excluída a punição da conduta do arguido eventualmente integrante do art. 360º a que se reporta a acusação
Relator: ARTUR VARGUES
sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela respetiva deslocação a um, v.g., hospital onde ... idoneidade/adequação dos demais meios ao seu dispor, designadamente, nos moldes supra expostos, a conduta da arguida - que, sem possuir habilitação legal para conduzir, desconhecendo, para todos os efeitos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: JORGE JACOB
Determinada a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, se o arguido, no decurso da suspensão, apenas cumpre parcialmente a injunção e nem sequer ... averiguar «se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança», como dispõe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto destinado a resolver bagatelas penais, em que, verificando-se todos os pressupostos da punibilidade, não se justifica a aplicação de qualquer sanção penal, reconduzindo-se, por isso ... qual não se demonstra, simplesmente, pela existência de lesões recíprocas, porquanto a “compensação de condutas” que, em termos de política criminal, justifica a dispensa de pena [artigo
Relator: PAULO GUERRA
disposto nos artigos 23.º e 24.º do Código Penal resulta que na punibilidade da tentativa está em causa, essencialmente, a circunstância da consumação ou da verificação do resultado ... casos da consumação ou da verificação do resultado serem impedidas por facto independente da conduta do desistente, tem de ser avaliado segundo um critério objectivo segundo a teoria da causalidade
Relator: CACILDA SENA
artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para ... artigo 154.º, n.º 1, do CP. IV - E o fim visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ultrapassa o poder/dever de correção dos pais sobre os filhos socialmente aceite. IV - As condutas imputadas ao recorrente na sentença – consubstanciadas em chamar à sua filha de quatro anos “porca ... princípio da intervenção mínima que lhe subjaz, fazer recuar a exclusão da punibilidade destas situações ao nível do primeiro pressuposto da incriminação, ou seja, ao nível da tipicidade, pois
Relator: SARA REIS MARQUES
apenas à luz das circunstâncias do caso concreto e resolve-se aferindo se da conduta global do agente praticada nesse momento resulta que o desvalor contido na ameaça se esgota ... anunciado se trate de um mal de concretização imediata. Efetivamente, em face da não punibilidade da tentativa, mantém-se a autonomia do desvalor da ameaça e a consequente necessidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso, sem que a lei exija qualquer resultado ... preenchimento, embora possa ter reflexos, em concreto, quanto a um dos pressupostos da punibilidade, como é o da não extinção do procedimento por prescrição, ou da actuação da agravante prevista