1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2. TCAN2019-06-12citado por 1só sumário

   00618/18.5BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO
3. TRG2014-10-23citado por 1

   73/12.3TBPCR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes

   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
4. TRE2013-02-21citado por 1

   2932/12.4TBEVR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   requerente dar cumprimento não satisfatório ao despacho de aperfeiçoamento, há que mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos do indeferimento liminar fixados na alínea a) do nº1

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • DOCUMENTO
5. TRC2009-12-03citado por 1

   206/09.7TBAGD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   aquelas características e ainda que incumprido despacho liminar, o juiz deve mandar prosseguir o processo

   • INSOLVÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
6. TRG2020-06-04

   7329/18.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja violado ... processo de insolvência; e c) que seja depositado à ordem do processo de insolvência o quantitativo fixado pelo tribunal destinado a garantir o pagamento das custas do processo e restantes

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
   • INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
7. TCAN2016-02-05só sumário

   00953/09.3BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Tribunais Administrativos de 2002, onde se elencam os fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo, a inimpugnabilidade do acto aparece imediatamente antes da ilegitimidade das partes, o que faz sentido ... legitimidade para o impugnar: seja ou não parte legítima, em qualquer caso o processo não pode prosseguir logo por esse fundamento. 4. Não são impugnáveis autonomamente – sem se impugnar

   • CONTENCIOSO ELEITORAL; ELEIÇÃO DO DIRECTOR DE UM AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
   • IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA; INIMPUGNABILIDADE DO ACTO; LEGITIMIDADE; N.º1 DO ARTIGO 89º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002; N.º 3 DO ARTIGO 98º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002
8. TCAS2014-10-01só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.E.R.E.F.), aprovado pelo dec.lei 132/93, de 23/4, somente o prosseguimento da acção de recuperação da empresa gerava a suspensão do processo de execução fiscal, tal suspensão abrangendo todos os prazos ... justificará visto que o processo de falência constitui uma forma de prosseguir o processo executivo. Por outro lado, a remessa do processo de execução ao processo de falência, em virtude

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
9. TRC2008-04-02

   447/00.2TALRA.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   processual – a autorização do parlamento. Esta autorização é condição do prosseguimento do processo. O processo não pode prosseguir enquanto não se verificar a condição imposta ou não cessarem os pressupostos

   • DIFAMAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • DEPUTADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
10. TRC2017-05-24citado por 2

    144/13.9TAACB.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido qualificada

    • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA DOLOSA
11. TRE2011-04-05citado por 2

    162/08.9GTEVR.E3

    Relator: EDGAR VALENTE

    prova indirecta ou indiciária – cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Curso de Processo Penal, 3ª ed., II vol., p. 99. Aquela incide directamente sobre o facto probando ... vista à fundamentação de determinado resultado relevante (sintética e essencialmente, o prosseguimento ou não do processo; a condenação ou não do arguido). É tendo em atenção esta ''convicção'' da entidade

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • ALCOOLÍMETRO
    • QUEBRA DE SELOS
    • MODELO APROVADO
    • PROVA DO DOLO
12. TRE2018-07-12

    835/15.0T8OLH-D.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    Insolvência e da Recuperação de Empresas visa o legislador evitar o prosseguimento de mais do que um processo de insolvência contra o mesmo devedor, e que este não venha ... proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias da insolvência do mesmo devedor, deve prosseguir o processo em que foi proferida sentença em primeiro lugar, e não aquele

    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • CAUSA PREJUDICIAL
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
13. TRE2017-04-04

    4/16. 1 PTSTB-A.E1

    Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

    Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período

    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
    • REVOGAÇÃO
    • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • DESCONTO
14. TRC2015-10-13

    996/15.8T8LRA-E.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina ... plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia

    • DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO
    • PLANO DE PAGAMENTO
    • PRAZO
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA
15. TRC2015-01-14

    648/12.0GASEI-B.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena acessória de proibição de proibição de conduzir

    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
    • INJUNÇÃO
    • SENTENÇA
    • PENA
16. TCONST1991-06-19só sumário

    89-0024

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • ACLARAÇÃO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • BAIXA DO PROCESSO
17. TRC2020-06-01

    8473/18.9T8CBR-B.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos. II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento

    • INSOLVÊNCIA
    • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
18. TRE2011-05-31citado por 6

    35/10.5PESTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos ... garantia ao recurso, desde logo, porque teria como consequência que o processo não pudesse vir a prosseguir mesmo que sob outra forma processual, o que o legislador não terá

    • PROCESSO SUMARISSIMO
    • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
    • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • REJEIÇÃO
    • RECORRIBILIDADE
19. TRG2022-05-26

    1524/20.9T8BCL.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais); b) a paragem do processo ser devida à negligência da parte ... declarada pelo que até este momento é lícito às partes promover o prosseguimento do processo

    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
    • DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO E DEVER DE COLABORAÇÃO
    • CONTAGEM DO PRAZO
20. TRG2024-12-18citado por 1

    581/22.8GBVLN.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    Público, proferido em sede de inquérito e que revogou a suspensão provisória do processo, ordenando o prosseguimento dos autos por incumprimento do arguido, tem efeito meramente devolutivo, porque não ... quer no n.º 2 do artigo 408.º do Código de Processo Penal; II- O recurso daquele despacho tem subida diferida porque não integra nenhuma das situações previstas

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
    • INDEFERIMENTO JUDICIAL
    • EFEITO DO RECURSO
    • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO