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Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa - é atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar que era proprietário, mas antes porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., refere-se à determinação do executado nos casos de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cujo elemento definidor da incidência objectiva é constituído pela posse, fruição ou propriedade ... neste artº.158, do C.P.P.T., são casos em que, relativamente a impostos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens (v.g.contribui
Relator: ISABEL DUARTE
para a realização daquele acto de destruição do muro ter utilizado uma retroescavadora propriedade da referida Junta de Freguesia, factos estes não alegados naquele processo; III – O princípio “in dubio
Relator: Helena Canelas
I - O artigo 4º nº 1 do ETAF, na versão decorrente da
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: CARLOS GIL
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade colectiva ou de mão comum. III - Cada um dos cônjuges tem uma posição jurídica em face
Relator: EVA ALMEIDA
direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre ... prédio dos réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
beneficiam os réus, deve ser reconhecido que a propriedade do imóvel em causa pertence a estes últimos. 5. De resto, mesmo a nível de registo predial, estes são os únicos ... registaram a seu favor a propriedade em causa, gozando, por isso, da presunção derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial e, consequentemente, não gozam os autores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nascida noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui ... real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre submetido ao princípio da inseparabilidade
Relator: GONÇALVES FERREIRA
derivada do bem reivindicado, torna-se necessário, em princípio, alegar que o direito de propriedade já existia no transmitente. 2) A aceitação pelo demandado da propriedade do demandante sobre ... coisa não inviabiliza, só por si, a procedência do reconhecimento do direito de propriedade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... disposto no art. 1376º do CC, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião
Relator: JORGE TEIXEIRA
termos do art. 1287º, possa obstar a que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculte ao possuidor ... contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, já que a tal não obsta o facto de art. 1287º
Relator: VÍTOR SEQUINHO
relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela ... ainda que o autor invoque a usucapião como modo de aquisição do direito de propriedade sobre a mesma parcela. (Sumário do Relator
Relator: LUIS CRAVO
integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão de mão comum” ou “propriedade colectiva”, a que são aplicáveis as regras da compropriedade (cf. art. 1404º do CC), pelo ... contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts. 1265.º e 1406º, nº2 CC. 4. Para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrário do trespasse, é um negócio de transmissão do gozo, e não da propriedade do estabelecimento. VII - Ao passo que o trespasse implica uma transmissão do domínio do estabelecimento ... exploração, ou seja, diferentemente do trespassário, que é investido num direito real de propriedade sobre o estabelecimento, o locatário é titular de um mero direito obrigacional de gozo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
autorização de todos. III- A titularidade das contas solidárias não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual (a propriedade dos fundos ou valores) pode pertencer apenas a algum
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, pode ser ilidida pela prova da aquisição de um direito de propriedade exclusiva sobre o muro, podendo essa prova resultar ainda da existência dos sinais referidos ... contrato de empreitada, constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade sobre a coisa a favor do dono da obra, sob a forma de uma acessão atípica