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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
positiva, o equipamento é apreendido com vista à extracção dos dados. II – É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e determinados que se encontrem armazenados num sistema ... dados relevantes do equipamento informático onde foram encontrados, bem como a sua junção ao processo, razão pela qual aquela pesquisa nunca pode ser confundida com a “junção” do material
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
equipamento existem dados armazenados que interessem à prova, o equipamento é apreendido. 2. É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e determinados que se encontrem armazenados ... dados relevantes do equipamento informático onde foi encontrado e da sua junção ao processo. 3. A pesquisa informática permite de imediato apurar que determinados dados se encontram armazenados naquele equipamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso ... devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição comum, quando seja manifesto que se está perante convenção de arbitragem inexistente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
matéria que extravasa o âmbito da reclamação. III- Face à decisão de anular o processado subsequente ao encerramento da audiência, incluindo a sentença que fora proferida, também o recurso ... teor idêntico à primeira, mas não deixa de ser uma outra e nova sentença distinta daquela, para efeitos da sua impugnação através de recurso. Significa isto que, pretendendo o reclamante
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos ... seja, a toda a situação de insolvência que apresente elementos de conexão com países distintos, independentemente de estes estarem (ou não) integrados na União Europeia e submetidos ao Regulamento
Relator: HELENA BOLIEIRO
antecedentes criminais, em sede de enumeração dos factos provados, devem identificar-se os elementos distintivos do crime que determinou cada condenação, a data de cometimento, a pena aplicada, a data ... provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. III - A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconhecimento teve lugar» (Prof. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 416). Esta modalidade de reconhecimento obedece aos seguintes passos: - Na ausência da pessoa que deve efectuar ... sucede é que a pessoa que deve efectuar a identificação é colocada numa divisão distinta daquela onde se encontra o grupo que inclui o cidadão a identificar, separadas
Relator: FERNANDO VENTURA
preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não se trata, na liberdade condicional ... tenha que proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela o limite do julgamento. III - Num sistema processual penal ... amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja
Relator: RUI MOURA
regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública ... contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode ser aplicado sem dependência do outro
Relator: LUÍS RAMOS
possa ser aplicada quando no caso concreto ocorram circunstâncias tais que justificam uma punição distinta daquela que é prevista para a generalidade das situações. 5 No caso estamos perante ... culpa ou a ilicitude ou reduza marcadamente a necessidade da pena. 6 Em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação
Relator: VASQUES OSÓRIO
admissível a sua demonstração através de elementos alheios à decisão, ainda que constem do processo. II - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra ... cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, pág. 341). III - Trata-se de um vício de raciocínio
Relator: PAULO GUERRA
acessórias. 2. A execução da vertente sancionatória pressupõe um processo previamente determinado, de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal mas que assegure, ainda assim, os direitos ... legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts. 33º e ss. do RGCOC. 3. A Recorrente, enquanto
Relator: CARLOS MARINHO
facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas ... também à «luz» dos afectos, do grau de desenvolvimento psíquico, da percepção da distinta dimensão do tempo da infância e dos efeitos dos dias no estádio de desenvolvimento do menor
Relator: MANUEL CAPELO
falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta questão da habilitação para substituição de alguma das partes na relação substantiva em litígio ... verificar a existência do óbito, se suspender de imediato a instância, facultando-se um processo célere de fazer prosseguir a acção, habilitando aqueles que são tidos como sucessores para prosseguirem
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
923º do CPC, estipulava que os agravos subiam em dois momentos distintos a saber: a) quando se encontrasse finda a diligência da penhora, os interpostos até essa altura; b) quando ... recurso tem por objecto a impugnação do despacho que determinou a anulação do processado posterior a 17 de Outubro de 2003, incluindo a adjudicação que antes fora feita, no âmbito
Relator: FONTE RAMOS
inferior a metade da alçada da Relação, deduzida oposição com reconvenção, sendo os pedidos distintos e adicionado parte do valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado ... novo valor da ação e do decidido, e acolhido, sobre a (nova) forma do processo e consequente correção da distribuição. 6. Impondo-se disciplinar/adaptar o processo em função da tramitação
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil permite expressamente que se renove a instância extinta no seu art. 850.º, inserido no âmbito do tratamento da matéria ligada à extinção e à anulação ... execução extinta a pedido de um Exequente está dependente de dois pressupostos objectivos distintos: a extinção ter sido operada ao abrigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta ... reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.- O auto de reconstituição do facto constava do inquérito pelo que, tendo tido
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil, com especificidades nos artigos ... estrutura básica, a acção de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: primeiro, o apuramento da obrigação de prestar contas, onde o tribunal decide se existe o dever