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123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    65/19.1T8RDD-D.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    tribunal, com a particularidade prevista no n.º 1, de que, “no quadro do princípio do inquisitório, o juiz pode restringir os meios de prova oferecidos pelas partes ou diligenciar ... toda a prova oral requerida para a boa decisão da causa. VII – Tendo este processo uma vertente de natureza pública na qual o arbitramento da justa indemnização não se compadece

  2. TCASsó sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    assim a circunstância de que os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução do processo disciplinar, terem sido suspensos provisoriamente, por ter a entidade requerida considerado que existia: “… perigo ... pelo oficial instrutor era relevante, assim como a inquirição das testemunhas por si arroladas, era pertinente; XIII- De acordo com o bem invocado poder-dever de seleção do oficial instrutor

  3. TCASsó sumário

    03687/09

    Relator: Aníbal Ferraz

    momento anterior àquele que, oficialmente, marca a renúncia ao cargo de gerente - 3.10.2006 -, para que havia sido nomeado no ano de 1998. 5. Assim, o processo faculta os dados factuais ... admita, como muito provável, o chamamento do oponente/recorrido, como responsável subsidiário, ao competente processo de execução fiscal. Isto porque, entendemos minimamente indiciados os pressupostos legais legitimadores de tal chamada

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 4/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    forma de aquisição, incluindo, designadamente, os imóveis adquiridos através da venda judicial em processo executivo, para ressarcimento dos respectivos créditos; 8 - Atento o disposto no n 2 do artigo ... bens imóveis a que se refere a conclusão 3, devem ser observados os princípios da prossecução do interesse público, da justiça e da imparcialidade da Administração - artigo

  6. TCANsó sumário

    00631/06.5BEVIS

    Relator: Aníbal Ferraz

    postal faz--se através de carta registada com aviso de recepção, obedecendo a modelo oficialmente aprovado, dirigida à pessoa a citar e endereçada para a sua residência ou local ... falta de citação, na medida em que o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT omite qualquer indicação de situações relativamente às quais deva entender-se que aquela falta

  12. TRE

    526/07-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    jurídica e outra factual. A dimensão normativa respeita à interpretação das normas e princípios legais aplicáveis, maxime, os constantes do CDADC, de modo a concluir, ou não, pela exigência ... Entre os dois principais modelos de prova pericial, o processo penal português adoptou o chamado modelo de perícia oficial, seguido na maioria dos países continentais - por contraposição ao modelo