83 resultados nos descritores e sumários

1. TC-CONF2021-01-20só sumário

   01574/20.5T8CSC.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Considera-se proposta quando o requerimento de injunção foi expedido para

   • CONFLITO JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2021-01-20só sumário

   02096/20.0T8LLE.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por

   • CONFLITO JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2011-03-02só sumário

   09/10

   Relator: MARIA PRAZERES BELEZA