TRE
64/19.3T9EVR.E1
Relator: ANA BRITO
elementos espácio-temporais e os demais referidos) apontam igualmente no sentido de uma pluralidade de sentidos de ilicitude. 2 - Assim, a afirmação da pluralidade de crime
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Relator: ANA BRITO
elementos espácio-temporais e os demais referidos) apontam igualmente no sentido de uma pluralidade de sentidos de ilicitude. 2 - Assim, a afirmação da pluralidade de crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não obstante estar em causa a violação do mesmo bem jurídico, havendo uma pluralidade de vítimas numa pluralidade de territórios e espaços temporais, sem que exista uma situação exterior
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem ... edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes comuns específicas de cada grupo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ... subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas rés no pagamento da indemnização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de armas - da mesma classe ou de diferentes classes, com distintas previsões legais - e/ou munições ... artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida
Relator: SÍLVIA PIRES
clientes eram pequenas superfícies que pagavam a crédito, estamos perante uma formação contratual complexa plural. II - Existindo diferentes graduações na unitariedade ou na pluralidade das formações contratuais complexas, neste caso
Relator: VIEIRA E CUNHA
processo, dos artºs 27º a 30º C.P.Civ., com abstracção da unidade ou da pluralidade dos títulos. IV – Se o contrato de abertura de crédito (com base no qual se demandam ... ainda que alicerçadas em causas de pedir diversas, pelo que a figura correspondente à pluralidade de Executados é a do litisconsórcio voluntário passivo, nos termos do artº 27º nº1 C.P.Civ
Relator: SERRA BATISTA
princípio, a sociedade por quotas que, face ao seu pacto social, tenha uma gerência plural - só podendo, assim, os respectivos poderes serem exercidos conjuntamente - ficará vinculada em relação a terceiros ... letra exequenda - sabia ou não podia ignorar que a gerência da sociedade era plural, só ficando vinculada pela assinatura conjunta dos seus dois gerentes, o acto praticado por aquele
Relator: TOMÉ RAMIÃO
após notificação da respetiva entidade exploradora. 2. De acordo com a noção de “propriedade plural” ínsita no art.º 52.º deste diploma legal, “Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade ... plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios”. 3. Encerrado o empreendimento turístico, em consequência da desclassificação, cessam todos os direitos e obrigações dele
Relator: BRIZIDA MARTINS
mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo ... relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III - Para o Prof. Figueiredo Dias
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Neste último caso, a prova deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial
Relator: PAULO VALÉRIO
prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser tomada em consideração exigem-se alguns requisitos: pluralidade de factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados por prova de carácter directo
Relator: MOREIRA DO CARMO
aplica-se ao direito de regresso. 2. Pagando uma Seguradora indemnizações a uma pluralidade de lesados, o prazo de prescrição do direito de regresso inicia-se, não a partir
Relator: EDGAR VALENTE
prova indirecta ou derivada de indícios sempre que concorram as seguintes condições[17]: a) Pluralidade dos factos-base ou indícios; [trata-se de uma exigência comum em várias legislações penais
Relator: JORGE JACOB
30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade e pluralidade de crimes há-de assentar num critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela
Relator: JACINTO MECA
artº 781º do C. Civ. deve ser interpretado no sentido de o plural do substantivo “prestações” se reportar única e exclusivamente ao capital mutuado e porque se trata
Relator: JORGE ARCANJO
natureza da norma violada e o espectro da sua tutela ou a pluralidade de infracções, tornando-se necessário determinar em que medida as culpas efectivas contribuíram para a gravidade, maior