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Relator: PEDRO LIMA
qual, prescindindo da efectiva produção daquele resultado, é um crime de perigo-concreto. III – A detenção de munições de arma de fogo que, por força do respectivo mau estado ... previsto no art. 86.º/1-m, do RJAM, por isso que, não oferecendo os perigos próprios que a lei supõe, em verdade não correspondem substantivamente ao conceito de munição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando a Administração é conhecedora de um processo-crime já instaurado). 3. No caso concreto, não se alcança que a obtenção das provas carreadas para os autos e que vieram ... tributário (derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social); b. é crime de perigo concreto, não de dano, pois a consumação do crime não depende da efectiva frustração
Relator: OLIVEIRA MENDES
impõe que o perigo de continuação da actividade criminosa seja concreto. II.Daqui decorre que o perigo (relevante) de continuação da actividade criminosa, em or-dem à aplicação, reforço ou manutenção
Relator: ANA BARATA BRITO
ficheiro, outra, publicitar o conteúdo desse ficheiro, assim violando efectivamente a privacidade de pessoas concretas. VI. O tipo do art. 47º da Lei nº 67/98 (violação do dever de sigilo ... honra e ao bom nome, não deixa de pôr em perigo a reputação profissional dos visados, perigo (concreto) que releva no funcionamento da agravante. IX. Nesta forma de execução
Relator: BRÁULIO MARTINS
falsidades, a intenção (elemento especial subjetivo da ilicitude) com que foram elaboradas, e o concreto perigo daí adveniente em relação à instauração de procedimento por tal denúncia, em ordem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
andamento do processo e o efeito útil da decisão final). II. O perigo concreto de continuação da atividade criminosa, no âmbito do crime de violência doméstica agravado (ilícito do âmbito
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
tributário (derivado de imposto ou de dívida á segurança social) e um crime de perigo concreto, e não de um crime de dano, pois a consumação do crime não depende
Relator: CARLA OLIVEIRA
espontânea ou impulsionada por algum interveniente processual. E, como tal, é evidente que o perigo de perturbação da instrução do processo, designadamente através de contactos, pressões ou ameaças ... prova não é apenas constituída por depoimentos de testemunhas. E, no caso, o perigo concreto de perturbação do inquérito fundou-se também no facto do arguido ter tentado destruir/ocultar objetos
Relator: ANA BARATA BRITO
nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective o perigo, não sendo necessária a carência efectiva, e não é pelo facto de alguém se substituir ... impossibilidade de se auto-sustentarem e às suas normais necessidades fundamentais, verifica-se o “perigo concreto” típico. Sumariado pela relatora
Relator: JOÃO AMARO
perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo relativamente ao resultado]. Trata-se, portanto, de um crime de perigo concreto
Relator: ANA BARATA BRITO
fuga ou perigo de fuga”, prevendo a fuga já realizada e prevenindo também a eventual fuga futura, caso em que se deverá tratar de um perigo concreto e não abstractamente
Relator: ANA BARATA BRITO
24º do Decreto-Lei 15/93 há que atender ainda à posição que um concreto agente ocupa no negócio ou na rede de tráfico. 2. Indiciando os autos que os arguidos ... pena de prisão, não autorizam por si só a concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida em que nem mesmo a ocorrência dessa condenação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
crime de violação de regras de segurança é um crime de perigo concreto, específico, omissivo e de violação de dever. II – O dever de garante é aquele que recai sobre
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
dada a mais intensa conjugação de vontades mútuas dos seus membros e do acrescido perigo concreto que decorre para as vítimas dessa colaboração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreço pretendeu-se com a medida de coação de prisão preventiva obstar ao perigo concreto de fuga. Sucede que o arguido no requerimento que ora apresenta não alega quaisquer factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
efeito do álcool. Se o agente com a condução que faz do veículo causar perigo concreto para a vida, integridade física ou bens patrimoniais, então, o seu comportamento será subsu
Relator: GOMES DE SOUSA
elementos probatórios apreciados na sua globalidade. 3.Tratando-se de um crime de perigo concreto e não de um crime de resultado, o crime de ameaças apenas supõe que a ameaça
Relator: JORGE DIAS
reexame, pois que só essa alteração constitui objecto do despacho de reexame. 2. Há perigo concreto de continuação da actividade criminosa para quem comete crime de homicídio descarregando todas
Relator: BELMIRO ANDRADE
denúncia de pessoa inocente. 5. O crime de denúncia caluniosa constitui um crime de perigo concreto, estando o tipo preenchido em termos de consumação, quando há instauração de um procedimento
Relator: GABRIEL CATARINO
282º do CP são crimes de perigo comum. No primeiro caso o perigo é abstractamente considerado, no segundo o perigo é o perigo concreto. II. Não é processualmente adequado, terminado