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Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de infracção de regras de construção a título negligente; Aplicar a atenuação especial da pena. Suspender-se a execução da pena. ASSIM SE FAZENDO SÃ E SERENA JUSTIÇA!» Inconformado ... despacho do Tribunal Colectivo que negou ao ora recorrente a junção de certidão de perícia efectuada ao mesmo imóvel em outro processo, perícia mais recente do que a perícia nestes
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
probatórios com valor especial, como é o caso da prova pericial, ou da prova documental autêntica ou autenticada, aquelas regras têm que ceder. XII - A especial força da prova pericial ... conhecimentos e argumentos inerentes à área artística, técnica ou científica da perícia. XIII - Não é possível estabelecer nexo de causalidade entre a morte e a ingestão de óleo de rícino
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Consagra-se no n.º 5 do art. 142º do CPTA um regime especial de impugnação por força do qual as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas ... decisão a indeferir a realização de diligência de instrução probatória requerida pelo A. (perícia médico-legal) no âmbito de acção administrativa constitui claramente uma decisão interlocutória
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Apesar de já ordenada perícia a realizar no INML (que se destina, no essencial, a apurar a situação médico-legal em que se encontra a A.) tal não invalida ... inútil, nem, muito menos, retira fundamento a que seja solicitado parecer do Colégio da Especialidade de Ortopedia da Ordem dos Médicos destinado a apurar os factos relacionados com a actuação
Relator: JOSÉ FETEIRA
processo), requerimento deduzido pelo interessado que se não tenha conformado com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação da incapacidade do sinistrado ... até então carreados para os autos, designadamente e de um modo muito particular a perícia médica por junta médica efetuada nessa fase processual, face ao número de peritos que nela
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: ALBERTO RUÇO
hipótese de alienação parental promovida pelos avós maternos, justifica-se o indeferimento de uma perícia destinada a averiguar tal alienação quando esta eventualidade foi denunciada nos autos pelo ... fraca promoção da aproximação entre pai e filha, imputável aos avós maternos, em especial ao avô, não é acompanhada de razões factuais socialmente inaceitáveis imputáveis aos avós maternos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
aqui é passiva. 3 - As funções do assessor técnico - que será um médico da especialidade requerida pelo exame - implicam que o mesmo funcione junto da parte que o nomeou como ... advogado da parte o conteúdo do acto, com a precisão de quem domina a especialidade em causa e em termos que sejam acessíveis para este, de modo a que possa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
concede às partes meios de reagirem contra conclusões periciais com as quais não concordem: reclamar contra as mesmas por deficiência, obscuridade ou contradição, pedir que os peritos compareçam na audiência ... esclarecimentos que lhes sejam pedidos; e, ainda, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente
Relator: JORGE BISPO
sentido de que a perita médica ser notificada para prestar esclarecimentos sobre a perícia efectuada, donde emergia a sua legitimidade para recorrer, e tinha também interesse em agir, porquanto tais ... qualquer "ganho" com o provimento desse recurso, pelo que deixou de evidenciar qualquer especial interesse na tutela judicial pretendida. O seu desiderato foi, entretanto, alcançado através de outra via, mostrando
Relator: JOSÉ AMARAL
evento tinha carácter de competição ou classificação, nem que, portanto, alguma razão especial houvesse para, da circulação dos veículos nele participantes, ainda que num contexto algo fora do normal ... qualquer perigo próprio especificamente decorrente da sobre-utilização das máquinas e do emprego da perícia dos seus timoneiros em vista e na porfia por cada um suplantar os outros enquanto
Relator: PAULO REIS
aplicável às diligências de inspeção das perícias médico-legais a realizar pelo INML, não obstante o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses plasmado na Lei 45/2004 ... notificação ao mandatário do requerente da data marcada para exame ao requerido, na especialidade de Psicologia - nova presença - não põe em causa o principio do contraditório, já que o regime
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Tratando-se de áreas do saber que envolvem o urbanismo - seja
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 98º-F e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com a especialidade consagrada nas disposições conjugadas dos artigos 36º, nº4 e 98º-F, nº3, ambos do Código ... nº4 do Código de Processo do Trabalho. III- Requerendo a parte a realização de Perícia, sobre a mesma recai o ónus de indicar logo o respetivo objeto, enunciando as questões
Relator: Frederico Macedo Branco
pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar ... experiência comum, que a decisão não é razoável. 3 – Tendo o Relatório da Perícia realizada pelo IML afirmado, nomeadamente, que “A laqueação terá sido realizada segundo as leges artis porque
Relator: PEDRO MAURÍCIO
proposição, a da sua admissão, a da sua preparação (fixação do objecto da perícia), a da sua produção e a da sua assunção. Daqui decorre, por um lado ... qual foi introduzida uma restrição ao “leque” das pessoas que podem instaurar a ação especial de acompanhamento de maior, tendo o legislador reconhecido legitimidade activa apenas: ao próprio beneficiário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia; não se trata, porém, de uma faculdade discricionária, exigindo a lei que o requerente invoque, de modo fundamentado ... relatório apresentado. II. Para além dos casos em que a parte requer a segunda perícia sem indicação de qualquer razão, é ainda de considerar incumprido o ónus da fundamentação
Relator: CRISTINA BRANCO
competências intelectuais ou cognitivas, mas sim da sua problemática alcoólica não há que efectuar perícia psiquiátrica para eventual despiste de doença do foro psíquico que afecte a sua capacidade ... rodoviária do nosso país, a condução de veículos sob a influência do álcool impõe especial atenção às necessidades de prevenção geral. III - Apesar da inegável gravidade dos crimes de condução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial ... pessoalmente possam afectar os arguidos sejam fundamentadas na discussão dialéctica de argumentos: quanto às perícias mandadas realizar pelo Ministério Público no âmbito do inquérito, esse princípio foi observado
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
despesas a que dão lugar os exames periciais medico-forenses (emolumentos a peritos e material utilizado pelos mesmos) ou não são da responsabilidade do Estado (hipotese geral), ou, nos casos ... outra, afigura-se injustificada a dotação, no Orçamento Geral do Estado, de verba especialmente destinada a suportar despesas de exames medico-forenses, designadamente electroencefalograficos e radiograficos