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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
esforços suplementares, exercendo a atividade de bombeira com um salário correspondente ao salário mínimo nacional, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa ... ambição,, mostra-se adequado o valor de €20.000,00, para compensar os danos não patrimoniais sofridos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole ... pública, do ambiente, da qualidade de vida, do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público. III- Ações essas (para defesa desses bens) que tanto podem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data do acidente, uma atividade profissional remunerada. II- O montante do salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora ... data do acidente e da propositura da ação. III- A indemnização por danos não patrimoniais prevista no art. 496.º, n.ºs 1 e 4, do Cód. Civil
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantificação. VII - Como factores de cálculo da indemnização devida a título de danos patrimoniais futuros decorrentes da perda do rendimento da vítima no agregado familiar que compunha juntamente ... esperança média de vida que, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística em 28-05-2020, foi estimada em Portugal, em 77,95 anos para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rentabilização das verbas entregues para cada horizonte temporal. VII. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda ... pagamento oportuno da indemnização pela perda da capacidade de ganho, e por danos não patrimoniais, deverá coincidir com a data da decisão condenatória que a arbitre - e não
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
caracterizadores de uma Quinta que levaram a que a mesma fosse classificada como monumento nacional não é possível concluir que as obras levadas a cabo pelos arguidos integram os elementos ... imputado na acusação pública. 2. Não é toda a acção sobre coisa classificada como património cultural que é susceptível de produzir dano criminalmente punível, mas apenas e tão só aquela
Relator: Alexandra Alendouro
causa, e tendo em conta os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência nacional e do THED, o atraso na obtenção de decisão definitiva do processo em causa, seja ... equilibrado e justo manter a fixação de indemnização, a título de danos não patrimoniais, no montante de 10.000,00 Euros. IX – A este montante, já actualizado à data da sentença
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
bombeira, contava com 47 anos à data do acidente, auferindo o salário mínimo nacional e considerando que, face às suas habilitações, idade e especificidade do mercado de trabalho atual, terá ... revela-se ajustado o montante de € 35 000,00 para compensar os danos não patrimoniais por aquela sofridos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
parada com uma escova de dentes”; II – Justifica-se uma indemnização por danos não patrimoniais de € 15.000,00 ao trabalhador que até então era considerado um bom e dedicado profissional ... delegação, na sequência de um email de desagrado enviado pelo trabalhador à direção nacional da Ré, dando conta de condutas menos apropriadas por parte da delegação, e do referido
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência do seu património ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo. Assim se permite um fresh start ... para sustento de cada um dos insolventes o valor correspondente a um salário mínimo nacional, todos os rendimentos auferidos que ultrapassassem este valor devem ser entregues ao fiduciário para posterior
Relator: EUGÉNIA CUNHA
todo o referido período, de uma única proposta de aquisição, considerando a conjuntura nacional no mercado imobiliário e que apesar da oposição dos executados ao agente de execução, os mesmos ... pouco mais de 25% (nº2, do art. 816º, do CPC), não viola os interesses patrimoniais dos referidos credores e mesmo dos executados, sendo, por isso, de autorizar, para se efetuarem
Relator: JOSÉ LÚCIO
autos, integrada num grupo que em concertação de esforços pratica crimes contra o património, aponta em termos de normalidade para uma actividade continuada, organizada, sistemática, e consequentemente justifica os receios ... portuguesa, e a fácil movimentação que decorre da ausência de fronteiras, conjugada com a nacionalidade romena do arguido e os seus elos e apoios na sua comunidade de origem, fazem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
rotatividade, não se mostra correcto associar tal regime à rede rodoviária nacional e regional ou sequer à utilização da via pública, a que se refere o artº 18º ... Aeroporto da Madeira integra as instalações do Aeroporto Internacional da Madeira, não integrando o património rodoviário ou a via pública municipal, como a gestão e exploração das instalações do Aeroporto
Relator: FERNANDO CHAVES
patrimonial obtido. III – A Lei n.º 5/2002, de 11/01, introduziu no ordenamento jurídico nacional um regime de perda de vantagens resultantes da prática de determinados ilícitos que não exige ... catálogo previsto no seu artigo 1.º, aprecia-se a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, sendo declarado perdido em favor do Estado o valor
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
artigo 45 do Decreto-Lei 30615, de 25 de Julho de 1940, no patrimonio do Estado extingue-se, como figura juridica autonoma, pela concentração neste da plenitude do direito ... Estado adquirente, um valor patrimonial, a que corresponde um rendimento; 3 - A Federação Nacional das Instituições de Protecção a Infancia tem direito a haver do Estado o valor deste rendimento
Relator: RAQUEL REGO
I – Tendo o acidentado, de 59 anos, sido atropelado num passeio, sofrendo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional — alínea c) do n.° 1 do art.° 20° da citada Lei, significando isto ... jurisprudência do STJ, se deva atender aos rendimentos do requerente, ao valor do seu património, à potencialidade destes para os produzir, aos seus encargos pessoais e familiares e aos impostos
Relator: Rogério Martins
I - Justifica-se o arresto do único bem imóvel da requerida, uma
Relator: SOFIA DAVID
justiça em tempo razoável; VIII - Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial; IX - Quanto ao montante do dano não ... jurisprudência do TEDH, que tem exigido que a indemnização a atribuir pelo juiz nacional seja razoável e em montante idêntico aos atribuídos por aquele TEDH para casos semelhantes. Para aferir