CAAD-T
14/2026-T
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
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IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
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IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
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Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção
Relator: LÍGIA VENADE
I O extrato de cliente é um documento particular, da autoria, no
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade