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Relator: JORGE JACOB
mesmo diploma revela a inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através ... meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não enferma de vício que importe
Relator: SÉNIO ALVES
deve ser relativamente ao despacho que converte em prisão subsidiária a pena de multa em que o arguido foi condenado. É que, como bem se refere ... notificação pessoal dos actos acima indicados, que traduzem momentos processuais que contendem com direitos relevantes dos sujeitos processuais, não fazendo sentido que, por exemplo, tivesse que ser pessoalmente notificada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Registo Comercial. iv) mesmo após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim ... passivo da massa insolvente referidos nos artigos supra citados. vii) como meros participantes processuais, o administrador de insolvência e os intervenientes no processo de insolvência têm legitimidade processual face
Relator: ISILDA PINHO
nesse mesmo requerimento se solicite a reconsideração de falta injustificada e respetiva condenação em multa processual, não é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante ... tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa
Relator: MANUEL CAPELO
termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção ... determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação para que o juiz ou as partes tomem posição sobre os documentos
Relator: JOÃO TRINDADE
intervenientes processuais que praticam actos através de telecópia ou por correio electrónico num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo (nº5 do artigo 145º do C.P.C ... quiserem "beneficiar" do montante da multa do dia da prática do acto, estão sujeitos ao pagamento imediato dessa mesma multa e consequentemente terão de fazê-lo dentro do horário
Relator: SÍLVIA PIRES
Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais. 4 - Se os autos forem apresentados à distribuição em virtude de dedução de oposição cuja ... este condenado, na sentença referida no n.º 7 do artigo 4.º, em multa de montante igual a duas vezes o valor da taxa de justiça devida na acção
Relator: Helena Canelas
parte para suprir a falta detetada, através do seu pagamento, acrescido da eventual multa. II – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, requerida no processo cautelar, ao ter procedido à autoliquidação ... correspondente ao indicado em l. 1 da tabela i-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), enquadrou corretamente o processo na hipótese normativa contida no artigo 12º nº 1 alínea
Relator: ANTÓNIO FIGUEREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito do artigo 423º NCPC, há três momentos possíveis para
Relator: FONTE RAMOS
processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais ... ./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do art.º 570º do CPC, deverá ser convidada/notificada
Relator: ARTUR DIAS
recorrentes, até ao prazo assinalado na guia que lhes foi enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º CPC, só com base na figura do justo ... são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário judicial notificante juntar
Relator: ANA BARATA BRITO
cúmulo jurídico de penas de multa correspondentes a crimes em concurso efectivo é obrigatório, devendo englobar também as multas cumpridas e extintas. 2 - O condenado tem direito à pena única ... sofreu uma fragmentarização acidental por vários processos. Razões exclusivamente acidentais e de procedimento – razões processuais – não podem ditar diferenças de tratamento material, particularmente no que às consequências do crime respeita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
liquidação em execução de sentença. Não cabe ao tribunal beneficiar o infractor das regras processuais. 4. Ocorre o vício previsto no artigo 410º, nº 2, al. a) do Código ... consegue saber, com um mínimo de objectividade, se a razão diária fixada para a multa é justa ou não é justa e se os danos não patrimoniais estão fixados
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo para a prática de atos processuais é, em regra, perentório, determinando o seu termo a extinção do direito de praticar o ato. (2). O regime de tolerância ... praticado nos três dias úteis subsequentes ao termo, mediante o pagamento de multa. O prazo de dez dias para a liquidação desta sanção pecuniária, após notificação da secretaria (art. 139/6
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para o pagamento da multa em prestações deve ser objecto de apreciação autónoma, distinta da sentença. Não significa isto que o juiz não deva socorrer-se dos elementos pertinentes ... situação económica do arguido já foi levada em consideração na fixação da pena de multa” ou porque “aquando da sentença ponderou-se a situação económica do arguido e entendeu
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil). II – Para a graduação do montante da multa, ponderam-se a moldura abstractamente cabível ao caso; os reflexos da violação da lei na regular tramitação ... património deste (art. 27.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais); o valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual
Relator: PAULO SERAFIM
officio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. III - No caso vertente, a irregularidade em causa consubstancia-se na omissão de pronúncia ... pena de 8 meses prisão aplicada na sentença e aí substituída por pena de multa, decorrendo a execução daquela pena de prisão do incumprimento entretanto ocorrido da pena de multa
Relator: MÁRIO SERRANO
apresentante da petição inicial dispõe de três tempos processuais sucessivos para a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça: - apresentação simultânea de peça processual e do comprovativo, como ... sanção; - E em mais 10 dias, precedidos de notificação para apresentação, acrescidos de uma multa. Após este último momento, sem que a junção tenha lugar, a falta terá como consequência
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia pacifica dos Tribunais judiciais relativa a questões meramente processuais. II - Constitui jurisprud:ncia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos do disposto ... para esse Tribunal dos acordãos da Relação proferidos em processo sumario, salvo quando a multa ou a coima aplicadas excedam 200 000$00. III - O artigo 20 do Decreto