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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo ... regime este completado pela lei processual civil em tudo o que não estiver especificamente regulado no CPTA, o que implica considerar a aplicação, entre o mais, do disposto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
área da energia (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2014); 6.ª – O aprofundamento da liberalização do setor elétrico ... cobertura dos compromissos assumidos nos CAE que não sejam garantidos pelas receitas expectáveis em regime de mercado; 10.ª – E o Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
submeter a arbitragem qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária ... afecto a um Tribunal do Estado (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). IV- O compromisso arbitral deve determinar o objecto
Relator: RAUL MATEUS
teve efectivamente lugar, segundo decorre do preambulo e ate do texto do referido Decreto-Lei n. 262/83. No entanto o problema não esta ainda totalmente resolvido. XIV - E que, conforme ... estas, o compromisso sobre juros de mora, que o Estado Portugues aceitou, conservara plena validade. Logo existiria oposição entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 (na parte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada ... concluído não existir violação da Lei Fundamental (Cfr. Acórdão nº 396/2011, relativamente aos cortes remuneratórios decorrentes da LOE de 2011), atento até os compromissos de contenção orçamental assumidos pelo Estado
Relator: FERNANDO BENTO
alínea g), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC ... base do cargo de ministro) estabelecido no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, na redação da Lei n.º 16/87, de 1 de junho, no montante global
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hoje fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e que permite ao Estado desincumbir-se da angariação de avultados compromissos financeiros, como lhe permite ora praticar ... maior ou menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... ajuste, ou compromisso relativo as letras emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme,- aceitou na integra os numeros 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional ... ajuste, ou compromisso relativo as letras emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais ... são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção
Relator: MONTEIRO DINIS
territorio portugu:s, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna- a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: FERNANDO BENTO
lei veda é que o arrendatário se oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 457/72, de 15 de Novembro, depende da interpretação de uma clausula desse contrato, motivo pelo qual se deve recorrer ao compromisso arbitral constante do artigo