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Relator: ISAÍAS PÁDUA
maior encontra-se aquela referente à legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais. V- A esse nível da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior em vigor para ... processos pendentes, devendo, para tal, o juiz lançar mão dos princípios da gestão processual e da adequação formal de molde a adequar a tramitação desses processos às novas regras
Relator: VÍTOR AMARAL
atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo ... exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade), em bloco, em litisconsórcio necessário ativo. III - Se tal ação fosse intentada pela própria herança indivisa (em seu próprio nome), falharia
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Não padece de nulidade a sentença que não aprecia uma determinada
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra ... julgador, que não passam para a gravação; 9- Na ação de reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prédio com área inferior à unidade de cultura aplicável, de acordo com a atividade florestal ou a cultura de sequeiro ou regadio a que se preste e segundo o concelho ... anuláveis passaram a ser nulos —, sem, no entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração de nulidade de tais atos
Relator: ISABEL SILVA
suportarem a decisão quanto ao mérito), na avaliação indireta, constitui um imperativo para legitimar a AT a lançar mão de um método subsidiário e excecional de avaliação da matéria coletável ... formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitantes à disciplina legal, tratando-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura
Relator: Frederico Macedo Branco
Da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma ... Fazenda Pública, não tendo, ulteriormente, sido ordenada a citação perante a Entidade com legitimidade para o efeito. IV - Se a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação
Relator: MANUEL BARGADO
objeto, assim como a legitimidade ativa e passiva para a ação, sendo o regime regra para se determinar a legitimidade das partes como exequente e executado, a aferição de quem ... conhecer do mérito da oposição à execução no despacho saneador, o dever de gestão processual obrigava o juiz a determinar a junção do documento (art. 590º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade de veículos automóveis, registados em nome de terceiros, estranhos ao inventário e sem legitimidade para nele intervir, a decisão tomada no inventário não reveste a força do caso julgado ... exclusão, de modo mais ativo e eficaz, influenciar a decisão nos moldes genericamente previstos para as ações declarativas comuns, não balizadas pelos termos processualmente simplificados do incidente, e, assim
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Em conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma processual de 1985, pretendeu-se filtrar as questões suscetíveis de serem submetidas à reapreciação dos tribunais ... resposta judiciária e levando ainda em linha de conta o interesse de dignificar a atividade dos tribunais superiores. III - Não se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Pune-se, assim, o comportamento, ativo ou omissivo, contra o direito, conscientemente assumido e levado a cabo pelo funcionário no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar ... levar a cabo uma diligência de busca em consultório médico, com preterição das regras processualmente previstas para a sua realização, designadamente, sem autorização e controlo da autoridade judiciária competente
Relator: FRANCISO XAVIER
i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça e a economia processual aconselham a verificação de um só crime, na forma continuada. IV – Para que ocorra continuação ... também a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto
Relator: Helena Ribeiro
tribunal, fixando os limites fácticos e jurídicos dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe o pedido que formula e dentro do qual ... plausíveis de direito, nenhuma relevância jurídica assumirem, sob pena de levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. IV- De entre as várias categorias classificativas
Relator: CARLOS MOREIRA
interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial ... total ou parcial, do crédito, o que tanto se pode traduzir numa perda de ativo como num aumento do passivo; ii) Que o crédito seja anterior ao ato impugnado
Relator: HELDER ROQUE
competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão ... entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
termos do disposto no art.º 316.º do C.P.C., o litisconsórcio voluntário ativo pode constituir-se por iniciativa livre do réu (n.º 3, alínea b)), mas deixou ... sinistro. IV- O n.º 1 do art.º 140.º da L.C.S. legitimando a intervenção processual passiva do segurador em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta