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Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
devolver ao depositante, nas condições acordadas, a mesma importância, normalmente acrescida de juros, constituí um contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular. IX - São elementos essenciais ... banco depositário e a restituição de quantia de igual montante, normalmente acrescida de juros. X - Este contrato é, em parte, um negócio jurídico real «quoad constitutionem», pois exige, além
Relator: ROSA TCHING
relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre
Relator: TELES PEREIRA
Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento ... sujeitando o contrato em causa à disciplina do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, mesmo que esse contrato indique que o crédito é concedido sem juros. III – A recíproca
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 168.º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos refere que a declaração, a que alude o Anexo V, do mesmo diploma, deve ser assinada pelo candidato ... artigo 184.º do Código dos Contratos Públicos. IV - Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do
Relator: Alexandra Alendouro
como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo ... não constituindo causa de exclusão da mesma, antes justificando um pedido de esclarecimento do júri destinado a aclarar o que já se encontrava na candidatura, ainda que de forma menos
Relator: MANUEL BARGADO
rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Num contrato de empreitada, a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo dono da obra ... 804º e ss. do CC). IV - A razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor, mas sim com o credor. V - Por isso
Relator: PAULA DO PAÇO
condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica, iniciada em agosto de 2021, entre um soldador/serralheiro
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços prestados pela Autora ... circunstância de não existir número sequencial de compromisso relativamente ao contrato em causa ou quanto aos juros de mora devidos em consequência do atraso de pagamento, não constitui justificação para
Relator: Mário Rebelo
parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento ... componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, excluindo a parte de amortização do capital.* * Sumário elaborado pelo Relator
Pagamentos efetuados relativamente a um contrato de Cash-Pooling - atividade financeira - juros negativo
Relator: BARATEIRO MARTINS
documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo com garantia real, sendo esta prestada através dum negócio fiduciário, para ... garantia real, a taxa de juro anual não pode exceder 7%). 9 – E a consequência jurídica da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o negócio preencha
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
impossibilidade legal. 3. Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de SWAP de taxa de juro, figura jurídica de elevada abstracção, e tendo-se demonstrado em julgamento
Relator: ROSA TCHING
simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa é regido pelos preceitos de carácter geral ... 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: PEDRO MARTINS
cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Março, no sentido de em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abranger os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: MANSO RAÍNHO
nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros que foi ajustada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cuja responsabilidade foi transferida para outrem, por via do contrato de seguro, sem que se tenha acordado o pagamento de juros comerciais, está sujeito, no que concerne ao atraso
Relator: DORA LUCAS NETO
contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio