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Relator: MARIA AUGUSTA
consagra o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, estando no direito à imagem, implícito, designadamente, o direito de cada um a não ser fotografado ... vídeo que fazem a vigilância electrónica. 4 - Quanto à reserva da vida privada, verifica-se que o arguido não foi filmado no contexto da sua área privada mas, tal como
Relator: CARLA OLIVEIRA
prática de uma infracção criminal, e não diz respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada, podendo tais imagens, incluindo os fotogramas obtidos através de tal sistema ... acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada. - Não constitui prova proibida a prova obtida através de videovigilância quando este sistema
Relator: PAULA DO PAÇO
mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do WhatsApp, que chegaram ao conhecimento da empregadora, por via indireta, uma vez que não era destinatária das mesmas, nas concretas ... procedimento disciplinar, é nulo porque viola o direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada e a tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contra um deles, por se encontrarem protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. III – Acresce que nem mesmo o destinatário
Relator: LINA COSTA
requerida está contida em documentos nominativos que, no entanto, não respeitam à esfera da vida privada deste, nos termos referidos no nº 9 do artigo 6º da LADA por não ... filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, mas apenas informação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
onde fazia trabalho de vigilante e naquele espaço desenvolvia atos atinentes à sua vida íntima e privada, como cozinhar e ali tratar da sua higiene pessoal, não tem o mais ... vida mais íntima, enfim, ali desenrolasse todo um leque de ações típicas de um “estar em casa”, mostra com clareza que não está retratada a ideia centro da vida pessoal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
regular matéria atinente ao segredo bancário, aspecto do direito à reserva da intimidade da vida privada, e, concomitantemente, à interconexão de dados pessoais relativos a depósitos bancários; 2ª - Afigura
Relator: ELISABETE VALENTE
assim o recurso à citação edital. II – Nesse caso não há qualquer intromissão na vida privada da referida cliente e executada ou qualquer violação de outro direito consagrado ... afecta a confiança do público nos serviços de telecomunicações, nem a reserva de intimidade da vida privada e o interesse na boa administração da justiça apresenta-se, na situação concreta
Relator: ELISABETE VALENTE
assim o recurso à citação edital. II – Nesse caso não há qualquer intromissão na vida privada da referida cliente e executada ou qualquer violação de outro direito consagrado ... afecta a confiança do público nos serviços de telecomunicações, nem a reserva de intimidade da vida privada e o interesse na boa administração da justiça apresenta-se, na situação concreta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
natureza semelhante que se encontrem no telemóvel apreendido pode constituir uma ingerência grave na vida privada, afetando restritivamente os direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e sigilo das comunicações (artigo ... Fundamental), enquanto manifestações particular e intensamente tuteladas da reserva de intimidade da vida privada (n.º 1 do artigo 26.º da CRP). II - Não sofre, no entanto, dúvida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Constituição, são nulas todas as provas obtidas (dentre outras) com “abusiva intromissão da vida privada”. III - Conquanto a nulidade esteja ali prevista para o processo criminal, posto que os direitos ... segredo bancário integra o âmbito da reserva da intimidade da vida privada, não podem valer como prova afirmações produzidas por uma testemunha, violadoras daquele segredo, sem que se tenham antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
infração criminal e não disserem respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada (onde se inclui a intimidade, a sexualidade, a saúde e a vida particular e familiar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
resolução do conflito entre o direito (de personalidade) à reserva da intimidade da vida privada e o direito (de personalidade) a um ambiente sadio (no qual se integra o direito ... levada a cabo com a altura suficiente para evitar a devassa e violação da intimidade privada, não podendo, contudo, a mesma ter uma altura tal que impeça praticamente a passagem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
como as limitações à liberdade e ofensas sexuais, tutelando também a reserva da intimidade da vida privada e a honra. E visa a punição das condutas violentas (de violência ... manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito à produção de prova, contrapõe-se o princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, com a garantia ínsita
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
fiscais, pelo que, tal regime não colide com o princípio da reserva da intimidade da vida privada, pois está balizado por limitações tendentes a proteger e a garantir ambos