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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esse interesse não colida com o interesse superior da criança ou do jovem, o interesse dos progenitores. 3- O interesse superior da criança e do jovem de menor idade passa ... dessa vontade. 4- Numa fase inicial e precoce do processo de regulação, o interesse superior do menor ou do jovem de menor idade reclama que a regulação provisória do exercício
Relator: SERRA BAPTISTA
surge posteriormente a este, ou seja, após a aplicação da mesma. V - O interesse do menor ficará melhor salvaguardado com a proximidade do processo ao local onde o mesmo ... surge posteriormente a este, ou seja, após a aplicação da mesma. V - O interesse do menor ficará melhor salvaguardado com a proximidade do processo ao local onde o mesmo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal; a confiança judicial protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna ... interesse dos filhos, não constituindo um puro direito subjectivo dos pais. Princípio esse que subjaz igualmente na Convenção sobre os Direitos da Criança. IV - O conceito de interesse do menor
Relator: ANA PESSOA
interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 2. O superior interesse do menor ... estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor; 3. O regime da residência alternada é o regime de regulação do exercício
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
pais quiserem – ao invés, tem de ser exercido de acordo com o interesse do menor . III – O repúdio de herança por parte de menor não pode ser praticado pelos seus ... acto de efectivo empobrecimento, cabendo ao julgador, com base no chamado “ interesse do menor “ e apreendendo o fenómeno familiar na sua variedade e complexidade, decidir pelo que considerar mais justo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam-se o do interesse superior da mesma, o da intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade ... desenvolvimento integral e garantir a sua recuperação física e psicológica. 3. O interesse do menor deve ser entendido como o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico
Relator: HÉLDER ROQUE
ajuste, em todos os casos, à intenção da lei, na definição do conceitodo interesse do menor. II - Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira infância, o Tribunal ... força das circunstâncias do caso concreto, avaliadas pelo Juiz, que, à luz dos interesses do menor, apontem essa solução
Relator: PIRES ROBALO
situações previstas no n.º 1, o tribunal deve atender prioritariamente aos interesses do menor. Por fim, do n.º 3 do mesmo normativo resulta que se considera existir ... verificar alguma das situações qualificadas pela legislação relativa à promoção e protecção dos interesses dos menores. O desinteresse distingue-se do abandono porquanto este representa um comportamento activo – afastamento
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
vista, no caso do dever de visita, a repercussão danosa para o interesse do menor, de estabelecer e manter de forma regular e sem entraves, uma relação afectiva ... proximidade com o progenitor não residente, o interesse do menor em conviver, também e de forma tão intensa quanto for possível, com o progenitor não residente); a culpa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a ação de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem ... deve proceder à homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais se os interesses dos menores ficarem salvaguardados, isso mesmo exige o n.º 2 do art.º 37º
Relator: MATA RIBEIRO
entidade neutra”, concedendo-lhe a lei iniciativa própria em zelar pelo superior interesse dos menores, em especial no que respeita ao incumprimento das responsabilidades parentais, em qualquer das suas vertentes ... instaurado, não deixa de assumir a posição de verdadeira parte em defesa dos interesses do menor, atendendo a que a lei expressamente prevê que, para além dos progenitores, a incitativa
Relator: ANTÓNIO SANTOS
regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual ... incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”. 3. - Quando
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção e salvaguarda dos seus interesses; o superior interesse da criança ... deve ser atribuído ao progenitor que estiver em melhores condições para corresponder ao interesse do menor. - Não reúne tais condições a mãe que num processo de alienação parental proíbe/impede
Relator: LÍGIA VENADE
ouvir a menor atualmente com 10 anos de idade, se essa diligência para efeitos probatórios não vai ao encontro do respeito pelo seu superior interesse, e nem se mostra indispensável
Relator: MANUEL BARGADO
I - Uma das caracterizações do princípio do reconhecimento do superior interesse da
Relator: SANDRA MELO
sempre pedra de toque o interesse das crianças nas decisões que se tomem relativamente a elas. 3- Verificada a transferência ilícita do menor deve-se, em regra, determinar
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A alegada prática de acto que a lei não admite e
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O princípio do superior interesse da criança decorre da Declaração dos