1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tais referências se adequam, ou seja, à sentença e nunca à decisão instrutória, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas a matéria ... mesmos não poderão ser convocados para a apreciação do recurso da decisão instrutória, pois que, por um lado, o conhecimento de tal recurso demanda a análise de todos os elementos
Relator: PAULO SERAFIM
aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade ... 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que ocorra na decisão instrutória gera uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123º
Relator: ALBERTO BORGES
decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos ... pronunciada a arguida, o objeto do processo passou a ser definido pela decisão instrutória, decisão que, para além de identificar, sem margem para dúvidas, a arguida, deixou claros os factos
Relator: Helena Canelas
artigo 101º do CPA/91, não impõe, obriga ou vincula, em termos gerais, o instrutor do procedimento a levá-las necessariamente a cabo. II – É ao órgão de direção da instrução ... cabe aferir da necessidade das diligências instrutórias requeridas pelos interessados, em face, naturalmente, das circunstâncias factuais relevantes e seu enquadramento à luz do quadro normativo convocado e aplicável. * * Sumário elaborado
Relator: MÁRIO SILVA
descrita na acusação pública, que vem a ser confirmada em sede de decisão instrutória (e na qual aquele assistente assume a qualidade de arguido pronunciado), enunciando o JIC os motivos ... ocorreram. 3- Suscitada a irregularidade, por violação do dever de fundamentação, da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos pelos factos descritos no RAI do assistente, o prazo para interposição
Relator: SOFIA DAVID
conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é um ato decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação dos motivos de facto ... específica que comine com a nulidade a omissão ou deficiência de fundamentação da decisão instrutória de não pronúncia que conhece de mérito, essa omissão configura apenas uma irregularidade, cuja reparação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo que não poderia o tribunal “a quo” ter dispensado a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º, nº 1, alª c) do Código de Processo nos Tribunais ... ordenado a notificação das partes para alegarem, devendo, pelo contrário, fixar a base instrutória e produzir a prova testemunhal arrolada pelas partes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como
Relator: LUÍS COIMBRA
falta de comparência do assistente e seu mandatário ao acto de leitura da decisão instrutória de não pronúncia a facto só a eles imputável, o prazo de recurso dessa decisão ... instância, para o assistente e seu mandatário, de cópia da decisão instrutória, apenas pode/deve ser entendido como um acto de cortesia e/ou de transparência/informação, não constitutivo de qualquer
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decisão instrutória tem de consistir num despacho de «pronúncia» ou de «não pronúncia». II – Decidindo-se, na decisão instrutória, que os factos narrados na acusação são insuficientes para a condenação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa importa proferir despacho saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [arts ... necessária à boa decisão da causa se impõe ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts. 650.º, n.º 2, al. f) e 264.º do CPC].* * Sumário
Relator: MANUEL BARGADO
factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade ... determinados pressupostos de aplicação das normas, justifica em certos casos a colocação na base instrutória de factos que, apesar de excluídos directamente da norma aplicável, sirvam para apoiar o estabelecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
qualquer destes factos, designadamente, o pagamento, não tendo, por conseguinte, sido levado à base instrutória qualquer facto atinente ao mesmo, não há lugar à ampliação da base instrutória
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
base instrutória só são levados factos. II - Os factos instrumentais não devem, em regra, ser incluídos na base instrutória. III - A presunção estabelecida no artigo 7.º do Código
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
alterou o art. 310.º do CPP, deixou de haver recurso da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo na parte ... citado art. 310.º, na redacção conferida pela Lei n.º 48/2007, à decisão instrutória proferida na sua vigência
Relator: Francisco Rothes
não titulavam operações realmente efectuadas, está legitimada, sem necessidade de mais aprofundada actividade instrutória, a liquidação adicional de IRS efectuada na consideração de que a importância em causa constitui distribuição ... regressem à 1.ª instância, a fim de aí ser efectuada a pertinente actividade instrutória e, depois, ser proferida nova decisão que conheça dessa questão e das demais que, face
Relator: PIRES DA GRAÇA
despacho específico, não impugnado tempestivamente, não pode, ela, interpor recurso da parte da decisão instrutória que declarou improcedente a arguição a mesma nulidade com fundamento em despacho já proferido ... fazê-lo se a decisão sobre tal nulidade tivesse tido lugar apenas na decisão instrutória
Relator: DESPACHO DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR CARLOS LEITÃO
despachos proferidos durante a instrução (quando admissíveis) sobem com o recurso da decisão instrutória quando esta o admitir, ou logo após ter sido proferida essa decisão instrutória se for irrecorrível
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
formalidade especial que haja sido preterida. III - As respostas ao diversos artigos da base instrutória apenas são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando ambas não possam ... subsistir utilmente e a resposta negativa a um artigo da base instrutória não correspode à prova do facto contrário, mas leva antes a considerar o facto que dele consta como