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Relator: HÉLDER ROQUE
ainda à remoção das dúvidas decorrentes do seu registo provisório. III - Não constitui incidente a conduta processual da requerente de falência, ao sobrestar no cumprimento de uma notificação judicial ... desenvolvimento normal da lide, de carácter anómalo restringindo-se o campo de incidência dos incidentes inominados, previstos no artigo 16º, do Código das Custas Judiciais, às situações
Relator: CARLA OLIVEIRA
pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II - O incidente de habilitação de cessionário (ou de adquirente) destina-se a efectivar
Relator: EVA ALMEIDA
Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida ... ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual, não pode o Tribunal substituir-se às mesmas
Relator: NUNO CAMEIRA
I - No incidente de oposição à penhora a falta de resposta do
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
consequência do deferimento da habilitação, o contestante do incidente de habilitação ficará, na ação principal, numa posição processual objetivamente mais gravosa que a que se verificava em relação ao cedente ... propósito malicioso de tornar a sua posição processual, na ação principal, mais difícil. 6- A inconstitucionalidade material que a contestante do incidente de habilitação imputa a várias normas
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
prolatar a sentença recorrida foi cometida uma manifesta violação da sequência processual fixada pela lei para este incidente (cfr. art. 41º/7 e arts. 38º e 39º), o que constitui ... nulidade processual secundária nos termos do art. 195º/1 do C.P.Civil de 2013, a qual influi necessariamente na decisão do presente incidente, mais concretamente compromete o seu conhecimento, a sua instrução
Relator: GARCIA CALEJO
invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse acto logo que cesse o justo impedimento. III – O juiz
Relator: MARIO DE BRITO
Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante
Relator: EDGAR VALENTE
artigos 189.º a 193.º do CEP) recorta um regime processual para este incidente especialmente célere e com formalidades reduzidas ao essencial, podendo, inclusive, a “decisão” do juiz
Relator: ALCIDES RODRIGUES
moldes genericamente previstos para as ações declarativas comuns, não balizadas pelos termos processualmente simplificados do incidente, e, assim, ser alcançada uma solução mais justa e que a todos seja oponível
Relator: PEDRO MAURÍCIO
provados e não provados, impõe-se ao Tribunal de 1ªinstância prosseguir a tramitação processual com o incidente de produção de prova nos termos dos arts. 293º a 295º, 986º/1, 1048º/1
Relator: ELISABETE ALVES
articulados, o número e extensão dos documentos, a realização de diligências, os incidentes, o comportamento processual das partes, o seu valor e utilidade económica, afectando, desse modo, a relação sinalagmática
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo entre
Relator: LUÍS RICARDO
âmbito de um incidente de oposição à penhora, pretendendo o Tribunal proferir decisão de mérito findos os articulados, deve ser concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre ... nulidade processual, nos termos previstos no art. 195º, nº1, do C.P.C. III – Tendo sido arroladas testemunhas, por parte do executado, no requerimento em que é suscitado o incidente, não pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
quantidade” da condenação; ou seja, está à partida afastada a possibilidade processual de, no consequente incidente de liquidação, se concluir que não há qualquer “quantidade” a pagar. 2 - Caso não
Relator: JORGE SANTOS
apelação autónoma, na parte relativa aos incidentes, apenas abrange os processados autonomamente, ou seja, somente os incidentes que a lei processual civil expressamente prevê e regula de forma autónoma relativamente ... 361º do CPC. - Não se inserindo a decisão recorrida (que pôs termo ao incidente de reclamação das custas) em nenhum dos mencionados incidentes de instância, o respectivo recurso não
Relator: HUGO MEIRELES
Há lugar a litisconsórcio necessário quando a situação em litígio requeira uma
Relator: Ana Patrocínio
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
âmbito de um incidente de habilitações de herdeiros, em que o desenvolvimento dos autos torna patente que o requerimento inicial se mostra incompleto no que respeita à indicação da totalidade ... falecido, os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação, da gestão processual e da economia processual impõem que o juiz ordene a notificação daquele cabeça de casal para que preste
Relator: FONTE RAMOS
trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta ... pessoal do requerido/recorrente, impunha-se notificar a sua Exma. Patrona para os termos do incidente, sob pena de violação do preceituado no art.º 247º do CPC, estabelecendo