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Relator: LUCAS COELHO
regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)), a menos que se trate ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 25,6%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - Para a qualificação como ... encontra numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado; 4 - Apesar de o grau de desvalorização global atribuido ao Soldado
Relator: GARCIA MARQUES
acidente que vitimou o ex-soldado NIM (...) (...), de que lhe resultou uma incapacidade geral de ganho de 52%, ocorreu numa actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente de que foi vítima o então aspirante ... quadro descrito na conclusão 1ª, mas, como só lhe determinou um grau de incapacidade de 15%, não pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOPES ROCHA
adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - A percentagem referida ... qualificação automatica; 4 - Do acidente de que foi vitima o requerente (...) resultou uma incapacidade de 12%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
entre a situação (acto) e a doença (acidente) e entre esta ultima e a incapacidade (adquirida ou agravada); 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação ... regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 4 - A doença do foro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30 (artigo 2, n 1, alinea b); 3 - Para que se possa ... entre a actividade (situação) militar e o acidente e entre este ultimo e a incapacidade; 4 - O acidente de que foi vitima, em 26 de Junho de 1974, o furriel
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Civil; 4 - E requisito indispensavel a qualificação como deficiente das forças armadas uma incapacidade geral de ganho minima de 30%, nos termos da alinea b) do n 1 do artigo ... 43/76, minimo que no caso presente não se verifica; 5 - A percentagem minima de incapacidade referida na conclusão precedente aplica-se aos acidentes a entrada em vigor do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente
Relator: SALVADOR DA COSTA
regime segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente
Relator: FERREIRA RAMOS
Força Armadas e aplicação do respectivo regime, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%, nos termos do n 1, alinea b), do artigo 2 do Decreto ... adequada, entre o acto (situação) e o acidente e entre este ultimo e a incapacidade; 5 - O acidente de que foi vitima, na Serra da Arrabida, em 23 de Julho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%, que pode resultar de um ou mais acidentes, ocorridos em situações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
deficiente das Forças Armadas, por apenas lhe haver sido determinado um grau de incapacidade geral de ganho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aplicação do regime do Decreto-Lei nº 43/76, é necessário um grau de incapacidade geral de ganho minimo de 30%, nos termos do nº 1, alinea b), do respectivo artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
situações previstas naquela disposição legal, so havendo lugar a parecer obrigatorio da Procuradoria-Geral da Republica, tratando-se de acidentes ocorridos nas situações previstas no quarto item da referida disposição ... artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 5 - O acidente que afectou o furriel miliciano (...), em 13 de Setembro
Relator: MÁRIO SERRANO
lugar de Touguinha-Vila do Conde, que lhe determinou uma incapacidade geral de ganho de 68%, ocorreu no condicionalismo referido na conclusão anterior
Relator: ESTEVES REMÉDIO
verificou um circunstancialismo gerador de perigo concreto que ultrapasse claramente o risco geral que é próprio das actividades militares; 5ª Os acidentes sofridos pelo Tenente Coronel Resª NIM (...), (...) nos dias ... como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% [artigo 2º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: SILVA RATO
1. A indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O exercício de instrução militar com o uso de granada de