TRE
1196/20.0T8BJA.E2
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
daqueles que foram considerados demonstrados na motivação e na fundamentação da decisão. 4. É ilegítima nos termos do art.334º do CC a arguição de nulidade do contrato de empreitada ... ação na medida dos trabalhos e preços que foram provados. 7. A consideração de ilegitimidade da arguição da exceção de nulidade de contrato por falta de forma, por abuso
Relator: Helena Ribeiro
levado ao indeferimento do incidente de intervenção, designadamente, a exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva para a causa. 2- Em relação aos intervenientes principais, o despacho que admite o incidente ... Réus, na sequência da arguição pelas intervenientes, na contestação, da exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva para a ação, conhece dessas exceções, julga-as procedentes e absolve as intervenientes
Relator: PAULO REIS
exercer ilicitamente um poder de fruição sobre esta, utilizando em concreto o imóvel na atividade de restauração e cedendo-o também a terceiros, sem o consentimento dos respetivos proprietários, assim ... tais casos é de aceitar que a vantagem ou o benefício patrimonial ilegitimamente alcançado pelo titular do direito de retenção tome como critério referencial o gozo (em termos similares
Relator: ISAÍAS PÁDUA
consciência da ilicitude do comportamento do litigante e da intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo ... quantia por serviços forenses que alega ter-lhe prestado no exercício da sua atividade profissional e vem-se, depois, a extrair da matéria factual apurada que esses (ou quaisquer outros
Relator: FÁTIMA BERNARDES
intenção, por parte do agente, de obter para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outra pessoa. Esse benefício ou prejuízo pode ser patrimonial ou não ... outrem – se chegue a alcançar/concretizar: trata-se de um crime de mera atividade, e não de resultado. XIV - O militar da GNR é considerado funcionário, para efeito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credores, o exercício do direito dos embargantes à restituição desse imóvel apresenta-se ilegítimo, por se traduzir num exercício que excede ostensivamente os limites impostos pela boa-fé, não ... sociedade “adquirente”, na aparência de que o prédio em causa era um ativo desta e, como tal, suscetível de responder pelas suas dívidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério ... entre os Ministérios em questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo, o que implicava que ambos os Ministérios fossem sujeitos ativos da mesma relação material controvertida
Relator: HELENA MELO
não pode deixar de ser ponderado, com o fim de se evitar um enriquecimento ilegítimo da requerente. V – Não se tendo provado qualquer prejuízo concreto que a requerente haja sofrido ... não ter considerado necessário requerer um veiculo de substituição, continuando a prosseguir a sua atividade e o valor venal dos veículos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolvição da instância, não se impunha nova pronúncia ... objecto da causa e dos direitos e interesses que são discutidos, não assistindo legitimidade ativa aos cidadãos para a defesa de interesses públicos ou em defesa da legalidade objetiva
Relator: João Conde Correia dos Santos
referiu a Comissão Constitucional, «a independência do Ministério Público sairia diminuída, se a sua atividade estivesse dependente de juízos de oportunidade do Executivo. (…) A autonomia do Ministério Público é, também ... tradicional ligação umbilical entre ambos desapareceu, de forma a impedir uma intervenção arbitrária e ilegítima da política no exercício do ius puniendi estadual»[83]. Neste sentido, o atributo constitucional
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 100º nº 2 do CPTA, são suscetíveis
Relator: Helena Ribeiro
1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
determinada relação pessoal. A referência axiológica da violência doméstica reconduz-se, pois, ao exercício ilegítimo de poder ou de domínio do agressor sobre a vítima com o objetivo final ... facto que integra a reiteração dos atos criminosos. V - Os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, levando em consideração o padrão
Relator: FONTE RAMOS
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos ... propositura da ação e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros (ou verificar se ocorreu intervenção principal espontânea produzindo o mesmo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como credor e devedor – nº1 ... título executivo, sentença condenatória, aos devedores (Réus) - retirarem as pedras que, abusiva e ilegitimamente, colocaram na entrada de acesso à via pública do prédio dos 2º AA. - é pessoal, pois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura ... especial da má fé do devedor e do terceiro (ambos demandados, sob pena de ilegitimidade passiva). 4- O ónus de alegação e da prova da facticidade integrativa de cada
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
assegura a boa administração da justiça, o respeito pelo Tribunal, e a credibilidade da atividade jurisdicional. II – No art. 542º do C.P.Civil de 2013 tipificam-se os elementos objectivos ... processual em diversas vertentes: quer configure uma forma de alcançar um objectivo que é ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua um meio
Relator: MANUEL BARGADO
Não constitui decisão surpresa o conhecimento no despacho saneador da exceção de ilegitimidade substantiva invocada pelo réu, se em despacho anterior, no qual se dispensou a audiência prévia ... atribuídos, envolvendo ainda o poder de, dentro dos parâmetros legais, definir os elementos do ativo e do passivo que ficarão afetos ao banco de transição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao