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23/16.8T9ENT-D.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
destina‑se apenas a sindicar erros ou ilegalidades na sua elaboração material, não sendo meio idóneo para reapreciar o mérito da decisão condenatória ou para alterar o respetivo dispositivo
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
destina‑se apenas a sindicar erros ou ilegalidades na sua elaboração material, não sendo meio idóneo para reapreciar o mérito da decisão condenatória ou para alterar o respetivo dispositivo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
esta interpretação, a prova da verificação dos pressupostos referidos ser efectuada por qualquer meio idóneo, e não apenas através da apresentação do formulário. IV. Havendo dúvidas sobre os elementos declarados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direitos contra o empreiteiro, sob pena da sua preclusão, bem como exigir cabalmente o meio idóneo a salvaguardar os seus interesses, sublinhando-se que os prazos e a hierarquia
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
designadamente da legitimidade activa e passiva. II – O recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos. (Sumário da Relatora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário
Relator: ROSÁRIO PAIS
Código de Procedimento e de Processo Tributário. III – A prova testemunhal não é o meio idóneo para comprovar o valor dos bens existente na esfera jurídica da SDO em novembro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência; II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência. II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
enfrentar uma impossibilidade de cumprir as suas obrigações. III – O PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade
Relator: Ana Patrocínio
deduzida contra a liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto
Relator: FONTE RAMOS
Porque a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção (para além de servir fins de impugnação), o termo
Relator: SOFIA DAVID
apresentação de um certificado de incapacidade temporária por doença profissional é um meio idóneo para a justificação das ausências ao serviço de uma trabalhadora relativamente à qual a Caixa Geral
Relator: MARIA DOMINGAS
respeite a finalidade prática que a providência cautelar visava alcançar e quando constitua um meio idóneo para garantir os danos passados e futuros” e deve considerar-se suficiente quando “permita
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 411º, CPC, a renovação da prova ou de ordenar a produção de novos meios de prova, depende da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre ... modo como exerceram os seus ónus de prova ou de contraprova. 8) O meio idóneo para provar a autenticidade de assinaturas é o exame pericial e sendo certo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
doação acompanhada de “tradição” do bem doado pois a conta conjunta funciona como meio idóneo para tornar efetivo o apossamento das quantias depositadas
Relator: Paulo Moura
meio idóneo para demonstrar os saldos bancários, são apenas os documentos que titulam a respetiva conta bancária e não a prova testemunhal. II - O artigo 120.º do CPPT
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pedido a reconstituição natural e tendo alegado factos tendentes a demonstrar essa reconstituição como meio idóneo para alcançar o fim da reparação, ao requererem na audiência uma indemnização em forma
Relator: VÍTOR AMARAL
lícito deduzir como defesa no processo de declaração. 2. - Os embargos de executado são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade ou inexistência do título executivo, por ter sido
Relator: RAMOS LOPES
oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante da falta de observância do contraditório que afecta a decisão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito