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Relator: PAULO SERAFIM
aplicação dessa regra de conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra ... direitos da vítima, medida que constitui uma forte limitação à liberdade, não só do arguido, como também da vítima. V – Acresce que nem da sentença nem das atas de julgamento
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arguidos, ao mentirem ao militar da GNR a respeito da identidade da pessoa que vinha a conduzir a viatura e que interveio em acidente de viação, afirmando
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Estando fortemente indiciada nos autos a prática, pela arguida, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nºs ... autoridade, é manifestamente insuficiente para afastar tais perigos a mera sujeição da arguida a termo de identidade e residência. II - Na verdade, a gravidade dos factos indiciados justifica, do ponto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
factual da privação da liberdade do menor, conjugada com a circunstância de que os arguidos se moveram pelo intuito de que aquele não fosse à cozinha buscar comida e quando ... prevalecer a visada punição. V - Acresce que decorre do provado que os arguidos sempre agiram mediante idêntico desiderato, o de molestar o menor, física e psicologicamente, atentando, além do mais
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer
Relator: GABRIEL CATARINO
Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto
Relator: PROENÇA DA COSTA
prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir
Relator: MANUEL NABAIS
Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
obrigatória [artigo 120.º, n.º 2, alínea c), do CPP]; ii. Tendo à arguida sido nomeado intérprete em 19-10-2007, submetida a interrogatório ... não lhe ter sido nomeado intérprete aquando da sua constituição como arguida e prestação do termo de identidade e residência, em 20-03-2007; iii. Por isso, o prazo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
impostas ao arguido, dependendo, assim, de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento verificado II. Por se tratar de uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação deve ... precedida da sua audição, em termos idênticos ao previsto para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, no art. 495º, n.º 2, do C.P.P., sob pena
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: GABRIEL CATARINO
possibilidade legal de se proceder à audiência de julgamento do arguido ausente quando o mesmo prestou termo de identidade e residência e se encontra devidamente notificado, atento o disposto ... notificação pessoal do arguido da sentença condenatória não inclui a sua notificação via postal simples para a morada constante do termo de identidade e residência, porquanto o legislador
Relator: OLIVEIRA MENDES
julgamento decorrer sem a presença do arguido verificados que sejam os seguintes pressupostos: a) Encontrar-se o arguido sujeito a termo de identidade e residência; b) Ter faltado segunda ... audiência terá lugar na sua ausência. II. Realizada a audiência sem a presença do arguido e sem que o mesmo tenha sido notifi-cado com a cominação referida, verifica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
arguido que prestou Termo de Identidade e Residência é dado conhecimento dos direitos e obrigações que lhe resultam. II - O incumprimento dessas obrigações - mudança de residência sem comunicação ao processo ... ausência. III - Por norma, inexistem diligências praticadas por éditos em relação ao arguido que prestou TIR nos termos do disposto no art. 196º do CPP, na redacção dada pelo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
idênticas, em 2015 e 2019, acrescendo que, em 2009, a arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato do local. Maria Leonor
Relator: SÉNIO ALVES
prática, pelo arguido, de um crime de natureza idêntica à daquele por cuja autoria havia sido condenado em pena suspensa na sua execução, não determina a automática revogação dessa suspensão