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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pois, a mera verosimilhança, o provável, o plausível, para que se permita operar de forma capaz uma presunção hominis. XV – Exige-se – para um juízo de imputação suficiente para ... probabilidade que roça a certeza” e a anglo-saxónica “beyond reasonable doubt”, ambas expressando idêntica realidade, o mais exigente standard de prova. Ir para além disto seria mera conjectura tão
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta como foi realizada a comunicação da acusação ao arguido/recorrente, como uma nulidade
Relator: RAMOS LOPES
exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais da defesa apresentada pela ré) importa deficiência que pode (deve ... autora, empreiteira, perante a ré, dona da obra, equiparável a uma declaração expressa de idêntico conteúdo e sentido negocial, evidenciando o propósito firme e definitivo de não cumprir
Relator: JORGE BISPO
Ministério Público, por forma a garantir e assegurar que a titularidade da ação penal e a direção do inquérito pertencem, desde o início do processo, ao órgão constitucionalmente incumbido ... mesmas. II) Porém, essa comunicação ao Ministério Público da instauração do processo não exige a indicação também da identidade do gerente (de direito) da pessoa coletiva que é o contribuinte
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as pretensões de indemnização do mesmo facto lesivo, por estar em causa em dois processos ... acção cível de indemnização e pedido cível deduzido em processo penal) os mesmos factos concretos explicativos ou causais do acidente, formou-se caso julgado quanto à culpa no desencadear
Relator: José Correia
caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar e consequente admissão, reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos pelo produto da massa ... não havendo identidade dos sujeitos, das causas de pedir e nem dos pedidos. III)- Em tal desiderato, impõe-se o conhecimento do presente recurso para se formar caso julgado sobre
Relator: E. Sequeira
processo, fica sanada com a notificação da sentença subsequentemente proferida, onde tais documentos foram utilizados como meios de prova, ou pelo menos, com a confiança, do processo, de todos ... embargos de terceiro caracteriza-se pelo poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real; 3. Cabe
Relator: OLIVEIRA MENDES
preferência pela aplicação de pena não privativa da liberdade, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. São considerações de natureza exclusivamente preventiva que presidem ... relevância. II - Se a arguida já foi anteriormente condenada por ilícito idêntico ao que subjaz ao presente processo, e aquando da prática de qualquer um dos ilícitos, teve lugar evento
Relator: CRISTINA BRANCO
artigo 358.º do Código de Processo Penal consagra uma comunicação que incumbe ao tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito ... pronúncia, que deve manter-se inalterado até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto da reclamação e inteiramente identico ao das reclamações sobre que recairam os acordãos n. 318/93, 600/93, 638/93 e 429/94 deste Tribunal. II - Impõe-se julgar improcedente a reclamação, acolhendo ... Trabalho do Porto, que considerou não estar incluida, no ambito do caso julgado anteriormente formado quanto a remição da pensão infortunistica, a determinação do montante do capital respectivo "reporta
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma sucinta, da causa de pedir no requerimento de injunção. 2 – Não há falta de indicação ... identidade dos outorgantes, o preço convencionado e o não pagamento deste último. 3 – Não faria sentido que, após a convolação do procedimento de injunção numa acção declarativa com processo especial
Relator: Vital Lopes
contradições de julgados, leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado ... princípios da chamada autoridade do caso julgado; 2. Em processo de oposição à execução, anulado por vício de forma o despacho de reversão, tal tem por consequência a absolvição
Relator: GOMES DE SOUSA
exigências deste. 2 - A reprodução em inquérito de imagens de videovigilância de outros processos com um modus operandi semelhante, de onde resultou a possível identificação do suspeito pela testemunha, não ... suspeito” desconhecido, portanto ainda não identificado. Assim, não sendo conhecida em inquérito a identidade do autor do ilícito, não era possível proceder ao seu reconhecimento pois que, naturalmente, nem arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
medida de coacção» (epígrafe do art. 142 da Lei 23/07), mas também como forma de “detenção” (art. 146 nºs 2 e 3 da Lei 23/07). III – Na verdade, a sujeição ... Código de Processo Pena1 à prisão preventiva, cfr. artº 215º, nº 8 do C. P. Penal IV – Por maioria de razão não pode aquela forma de “detenção” deixar também
Relator: VASQUES OSÓRIO
anterior à do Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, e que era idêntica à do actual art. 153º, nº 3, a), do C. da Estrada], poder ser efectuada ... Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir não ser hoje possível, ao menos como princípio, a realização da contraprova
Relator: PAULO CUNHA
termo de identidade e residência antes de ser preso. 3. A realização do julgamento, incluindo a leitura da sentença, na ausência do arguido preso e notificado daquela forma viola ... nulidade insanável nos termos da al. c) do art. 119.º do Código de Processo Penal. 4. Se a situação de reclusão do arguido for comunicada nos autos antes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo já julgado e o interessado no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos ... possa ser aplicado; I.4-tal não significa que se exija um juízo de perfeita identidade de casos formado em resultado da comparação literal dos despachos n.° 12.977/2007 DRAPN, anulado pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição ... verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
produção dos mesmo, que tornam necessário o reexame da situação do arguido, de forma a que fique sujeito “as medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências cautelares ... tolher de forma eficaz os evidenciados perigos com as apontadas características, pelo que nos termos dos artºs 191º a 193º , 202º e 204º do Código de Processo Penal, será
Relator: MANUEL BARGADO
autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ... mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II - Para efeitos da autoridade de caso