257 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos de Castro Fernandes
obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III - Como se refere ... âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos
Relator: João Conde Correia dos Santos
processual aplicável, o legislador passou a atribuir-lhe, apenas, competência para a execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável ... promover a sua execução e aos tribunais judiciais competência para a tramitar; 13.ª Desta forma, o artigo 148.º, n.º 1, al.ª a), do Código de Procedimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal peça processual que se encontram-se taxativamente previstos no art. 615º, nº 1, do CPC e respeitam unicamente à estrutura ... considerada provada. Por conseguinte, a mera circunstância dessa mesma factualidade ser confirmada na audiência final, desta vez oralmente, nas declarações prestadas pela parte, não pode ter como consequência direta, imediata
Relator: ANTERO VEIGA
representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o diretor pedagógico de uma escola católica exercendo singularmente, e devidamente mandatado pela proprietária do estabelecimento ... contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, independentemente do valor da acção. Nesta forma processual, por força do disposto nos artigos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto ... encontre prevista a possibilidade de suscitar questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar
Relator: VÍTOR AMARAL
decidida, não podia conhecer – e, bem assim, em ilegalidade, por violação de lei processual expressa, o que obrigaria à revogação da eventual segunda decisão. 7. - Num tal quadro ... despacho saneador, do que os réus interpuseram recurso, que foi admitido para subir a final. 8. - Assim, não podiam os réus desconhecer que, pelo modo como requeriam, agiam em contrário
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: Aníbal Ferraz
impugnação judicial é o meio processualmente adequado para atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, destacadamente, de liquidação tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência ... âmbito de aplicação do meio processual tributário de impugnação judicial, necessariamente, não é calhado para atacar a legalidade de uma decisão que despolete e/ou execute uma compensação com créditos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuinte), a decisão de fixação estará condicionada, no seu limite inferior, pelo acordo destes dois peritos quanto ao ponto de a matéria tributável não ser inferior ao menor dos valores ... conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: CARDOSO DA COSTA
aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica não ... inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposições que assumem simples caracter "processual" ou "adjectivo", cuja manutenção e perfeitamente compativel com a regulamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Réplica; 2. Donde, consideradas até as concretas circunstâncias da forma processual apresentadas em 2019, mostra-se com inteira aplicação ao caso concreto o sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ... prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária. III - Tendo sido proposta uma ação administrativa comum para efetivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento
Relator: ANABELA RUSSO
não parte principal, tenha ficado directa e efectivamente prejudicado pela decisão. II - Na apreciação deste pressuposto subjectivo dos recursos, e para aferir da sua verificação, o que é efectivamente determinante ... assenta a pretensão). V - Não obsta ao reconhecimento de verificação de litispendência a distinta forma processual dos autos em confronto, mesmo que uma das acções siga a forma processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – Na tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o
Relator: José Gomes Correia
l- Determina-se no art° 666° do C.P.C, que proferida a sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.51, da L.G.Tributária; artº.136, do C.P.P.Tributário ... I.R.S., a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MANUEL BARGADO
daí decorram quaisquer efeitos cominatórios, antes tem de ser visto como sendo o momento processual que o legislador deferiu à parte para responder às exceções deduzidas com o último articulado ... queixa por parte do lesado, deve entender-se que este manifestou, ainda que de forma indireta, a sua intenção de exercer o direito a ser indemnizado pelos danos