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Relator: RUI PEREIRA
prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto. II – Do exposto decorre, “a contrario”, que a falta de decisão expressa ... renovação de uma pretensão, só constituirá uma situação de falta de decisão, no tocante ao preenchimento do pressuposto processual previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 67º
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: TELES PEREIRA
acto expresso da Secretaria com esse alcance) a gravação, “[…] no prazo de dois dias a contar do respectivo acto” (nº3), sendo que, omitido que seja esse acto de disponibilização (estamos ... acto pressuposto nesse nº 3 do artigo 155º (mesmo que esse acto corresponda ao assumir da falta de gravação) e, por essa via, criar a parte interessada o elemento processual
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autor o ónus processual de completa identificação do acto que pretende impugnar. II- Esta normação não contempla a possibilidade do Tribunal suprir oficiosamente a falta ou erro de identificação ... informação previsto nos artigos 61º e seguintes do C.P.A., e na falta de satisfação deste, do meio processual previsto no artigo 104º do CPTA, não há que falar em qualquer
Relator: J.G. Correia
alínea b), do CPT). II - A falta de fundamentação do acto tributário não se confunde com a falta ou irregularidade da sua notificação ao contribuinte; enquanto aquela constitui um vício ... vício do acto comunicado, nem põe em causa o direito de recurso contencioso contra esse acto, podendo o contribuinte ainda lançar mão do mecanismo processual previsto no art. 165º
Relator: ISABEL ROCHA
validade do acto praticado depende do acto do pagamento imediato de uma multa que tem o carácter de sanção para um comportamento processual presumivelmente menos diligente ou negligente. III – Assim ... pois que o mesmo já estava totalmente esgotado nessa data; IV – Daí que, na falta de tempestiva contestação, se tenham de considerar confessados os factos articulados pelo autor na petição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
possibilidade de praticar o acto mediante multa ou multa agravada (art. 145º/3, CPC). III. Acrescendo a suspensão da instância por falta de impulso processual do autor, se e enquanto não
Relator: Álvaro Dantas
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ... isso, de afastar a possibilidade de se concluir pela existência da nulidade processual alegadamente derivada da falta de notificação das partes para alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
RGIT). II – A “falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre apenas quando, materialmente, nenhum acto de investigação se pratica depois ... quando se verifique ausência absoluta ou total de inquérito ou falta absoluta de actos de inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos
Relator: JORGE ARCANJO
vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão ... não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão). II - É consensual
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. A sua falta motiva a ineptidão da petição ... juntar o documento – art. 508º, nº 2 CPC. A falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados faltem factos essenciais, a sua alegação seja ambígua
Relator: JOSÉ CRAVO
essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III – A falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes ... alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na acepção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III- A falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes ... alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na aceção
Relator: FERNANDA VENTURA
falta ou insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Citado o réu para contestar a acção contra ele interposta, a
Relator: Pedro Marchão Marques
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício ... autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida e os efeitos produzidos pelo acto processual imperfeito sofrem uma modificação, passando de precários a definitivos. 4. No caso vertente ... seja ele a falta de narração de factos, ou a falta de indicação de provas ou dos preceitos legais aplicáveis) não inutiliza a funcionalidade do acto viciado (in casu
Relator: CARLA OLIVEIRA
infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ... despacho pela interposição do recurso competente. II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um acto que a lei prescreve comunica-se ao despacho ou decisão proferidos, pelo