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144/10.0TBCNT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não forem elimináveis. 5. O facto de não se poder fruir do lar em condições de normalidade, conforto, bem estar e salubridade constitui um verdadeiro prejuízo indemnizável a título
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não forem elimináveis. 5. O facto de não se poder fruir do lar em condições de normalidade, conforto, bem estar e salubridade constitui um verdadeiro prejuízo indemnizável a título
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mesmo preceito – ou seja, a verdadeira e plena apreciação da exceção invocada pelo Réu. IX - Aliás, a verificação, a suceder, da ocorrência de factos ou circunstâncias que integrem a previsão
Relator: MARCO BORGES
Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para ... para que possa ser aceite como verdadeira. Em processo civil esse standard consiste na probabilidade lógica prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado
Relator: TÁVORA VITOR
transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio-nal. 2. A realização de uma verdadeira justiça material passando sempre pela aplicação da lei mediada pelo Juiz terá que, para além ... sucede de igual forma quanto às situações factuais esbatendo-se a rígida dicotomia entre facto e direito enfeudada à lógica tradicional. 4. Nesta medida não tem sido estranho o enriqueci
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actividade de julgamento da matéria de facto pode, numa perspectiva essencialmente gnoseológica, exprimir-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa, mas essa verdade não é uma verdade ... verdade epistemológica – não uma verdade ontológica. IV – No julgamento da matéria de facto as regras ou máximas de experiência – ou seja, as inferências que são retiradas de fenómenos de facto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
possuída pelos réus, cujo ónus de prova incumbe ao autor, por serem factos constitutivos do seu direito . II – Só assim não será quando o autor beneficie da presunção legal ... animus possessório”, a lei estabeleceu uma verdadeira presunção (iuris tantum) do mesmo a favor de quem detém ou exerce os poderes de facto sobre a coisa, ou seja, presume
Relator: HELENA BOLIEIRO
acompanhada do correspectivo recebimento da coisa por parte do agente, pelo que o que verdadeiramente caracteriza a entrega, bem como o recebimento da coisa, é a existência de uma “relação ... sobre ela”. VI – Em relação à “apropriação ilegítima” a ilicitude da conduta reside no facto de, a partir de determinado momento, não obstante o agente deter a coisa de forma
Relator: PEDRO MARTINS
embargos de terceiro, que o verdadeiro proprietário tenha deduzido contra a entrega do bem, não passam a ser inúteis pelo facto de aquele a quem foi entregue o bem alegar ... unânime o entendimento de que uma providência cautelar se extingue (ou caduca) pelo facto de haver uma decisão no mesmo sentido na acção principal. III. A pretensão da declaração
Relator: EDUARDO MARTINS
crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não ... elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante
Relator: ALBERTO RUÇO
todos os factos. III – Do mesmo modo, quando a prova testemunhal e por declarações de parte forma blocos com versões factuais opostas, não podendo ambas ser verdadeiras, a convicção acerca ... sentido de corresponderem à realidade histórica aqueles depoimentos que são corroborados por factos indiciários numerosos e sobretudo variados e que permitem ao juiz ter uma compreensão global e coerente acerca
Relator: CATARINA GONÇALVES
modo a que a seguradora tivesse a oportunidade de alegar e provar os factos que, nos termos da lei, poderiam obstar a tal inoponibilidade: a existência de documento escrito assinado ... sobre os fundamentos (sejam eles de facto ou de direito) em que ela assentou; a contestação – por via do recurso – dos fundamentos de facto ou de direito de uma decisão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ... genuíno ou materialmente verdadeiro, só que o seu conteúdo intelectual não corresponde à versão, uma vez que nele foi inserido, aquando da sua feitura um facto que não é real
Relator: VASQUES OSÓRIO
Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º ... 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e indicação das disposições legais aplicáveis, desta forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão incluídos nos temas de prova e por isso não podem ser considerados, a ser verdadeira a sua alegação, apenas apresentada ... alegaram, na p.i., em determinados artigos, a matéria que veio a desembocar em especificados factos provados, nada obstava a que tais factos fossem considerados para o elenco dos factos apurados
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico ... penal propõe dois métodos, (no sentido de caminho para o conhecimento da verdade dos factos): um primeiro juízo de probabilidade seguido de um juízo de comprovação. V - O juízo
Relator: FELIZARDO PAIVA
normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono. V - Este facto integra dois elementos: (i) a não comparência do trabalhador ao serviço durante um período ... releva verdadeiramente para efeitos extintivos da relação laboral é a vontade do trabalhador em colocar um fim ao vínculo contratual, o seu animus extintivo, exteriorizado através de factos concludentes
Relator: JORGE JACOB
crime. É esse o meio que verdadeiramente releva para aferir da eficácia da prevenção geral, pois é essencialmente aí que os factos são do domínio público, que o sentimento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reputar como verdadeira imputação feita. 3. No caso, o Tribunal a quo fundamentou a boa fé do arguido em reputar as expressões em causa como verdadeiras, enquanto um dos requisitos ... Código Penal, não apenas arrimando-se no indicado ponto 9) da matéria de facto dada como provada, mas também louvando-se na conjugação da demais prova produzida em sede
Relator: HELDER ALMEIDA
convicção. III - O facto de uma pessoa estar de relações cortadas com alguma das partes não indica forçosamente que o seu depoimento não seja verdadeiro. IV - Um pronunciamento afirmativo ... matéria articulada. VI - Quando as respostas aos quesitos excedam o âmbito da matéria de facto formulada, devem as mesmas considerar-se não escritas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos ... existência de um verdadeiro “destaque” de tal parcela relativamente ao “prédio-mãe”. 4. Constitui posse em nome próprio o exercício de poderes de facto em consequência da celebração