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Relator: Helena Ribeiro
expropriação, de modo que, a sua não afetação integral a esse fim, conferem ao expropriado o direito à reversão nas condições revistas no artigo ... respeito pelo direito de propriedade privada, pelo que, vez verificada a afetação da coisa expropriada a finalidades que constituam um desvio do fim que presidiu à expropriação, a ablação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo ... prejuízos são conhecidos, podem e devem ser indemnizados imediatamente no processo expropriativo, quer derivem directamente do acto expropriativo quer da obra que define e incorpora a natureza desse mesma acto
Relator: COELHO DE MATOS
concessionária de gás natural deve indemnizar os expropriados, titulares dos imóveis onerados com servidões de gás, em função dos prejuízos que resultem da sua intervenção nesses imóveis, independentemente de quem ... incluídos no objecto da avaliação não só os custos da oneração do terreno da expropriada, como ainda os custos da estabilização do talude, que a intervenção da expropriante tornou necessário
Relator: HENRIQUES GASPAR
sentido definido no artigo 6 daquele diploma, a exploração de predio nacionalizado ou expropriado no ambito da reforma agraria, mediante o pagamento de uma contraprestação fixada segundo factores estabelecidos ... privativo celebrado entre o Estado e uma empresa agricola relativamente a pedido expropriado e que não reunia os pressupostos fixados na lei como condição de expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Alem do Estado e dos municipios que poderão expropriar para a realização dos mencionados fins ao abrigo das disposições legais que lhes atribuem, para o efeito, a necessaria qualidade ... expropriantes, o Comite Olimpico Portugues mantem esta qualidade em conformidade com o disposto na Lei n 1728; 3 - Os clubes e agremiações desportivas não tem a qualidade de expropriantes
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra ... expedito para concluir rapidamente o procedimento de expropriação, pelo que, mantendo-se a natureza expropriativa do contrato, o pedido de resolução do mesmo contrato por pretenso incumprimento do fim expropriador
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial ... mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência quando entre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
vistoria ad perpetuam rei memoriam (destinada a registar o estado dos bens a expropriar, antes da investidura da entidade beneficiária da expropriação na sua posse, designadamente os elementos susceptíveis ... determinar a justa indemnização), quer a efectivação da posse administrativa, tal significa que a expropriada, para além da qualidade de proprietária, detinha relativamente ao bem expropriado, embora com a restrição
Relator: ARTUR DIAS
sido objecto de anterior decisão arbitral . II – Enquanto a investidura na posse dos bens expropriados tanto pode ser feita administrativamente, quando autorizada a posse administrativa, como judicialmente, a investidura ... artº 51º do C.Expr. de 1999, pelo que tenha o expropriante entrado ou não na posse efectiva do bem expropriado, ele fica judicialmente investido na propriedade do mesmo desde
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade ... justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
valor do bem expropriado calculado segundo os critérios dos artigos 26.º a 30.º do Código das Expropriações corresponde, em princípio, ao seu valor real e corrente numa situação ... realidade apurada se concluir que assim não é, então, por iniciativa do tribunal, da expropriante ou do expropriado, pode recorrer-se à válvula de escape
Relator: MARIA DOMINGAS
alínea b) e 271.º do CPC, e não tendo a expropriada recorrente constituído novo mandatário no prazo que lhe foi assinado, a consequência não é a extinção da instância ... interesse público – pressupondo a transmissão da propriedade do seu primitivo proprietário para a entidade expropriante, mas também, e principalmente, a atribuição da justa indemnização ao expropriado”, obsta a que seja
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
prejuízos que do mesmo resultaram, sendo o pedido a condenação da entidade expropriante no pagamento de indemnização em razão de tais prejuízos. II. Sendo arguido o direito de propriedade sobre ... remanescente do prédio que foi expropriado e que o réu ocupou com as obras que executou e pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre o remanescente do prédio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias ... não expropriados — cfr. art. 13º da C.R.P. e art. 2º do Código das Expropriações. II - Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados quando, por um lado, não está
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verdadeira negligência da parte em promover o seu andamento. IV - A extinção da instância expropriativa, por deserção, precisamente por não estarem identificados os sucessores do expropriado que havia já falecido ... processo pela entidade beneficiária da expropriação ao tribunal, para que com a chamada dos expropriados à acção seja definitivamente fixado aquele que venha a ser considerado o valor da justa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
entidade expropriante deve depositar os juros de mora em caso de atraso, como resulta do artigo 51, nº 1 e 3 do CE. Este normativo estabelece uma presunção de culpa ... entidade expropriante no que ao atraso em causa concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada
Relator: MOREIRA DO CARMO
tenha alterado a natureza da área em causa, ou seja, que a parcela expropriada tenha deixado de ser automaticamente um prédio rústico/agrícola, como era antes de tal parecer ... cálculo do valor do solo apto para construção - a parcela expropriada, inserida em zona RAN, pressupõe, necessariamente, a aptidão edificativa desse terreno expropriado, aferida por qualquer um dos elementos objectivos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito de reversão ... atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente, o Decreto-Lei n.º 158/91
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
limitada ao bem ou bens identificados na DUP, isso não significa que a entidade expropriante tenha de expropriar todo ou todos aqueles bens, podendo a expropriação nem chegar a consumar ... como sucede nos casos de desistência da entidade expropriante ou de caducidade da DUP; III – Muito embora a DUP seja inatacável no processo de expropriação, pode, ainda assim, haver
Relator: ROSA TCHING
sobre a alteração ou correcção de inexactidões, nomeadamente no que respeita à área a expropriar. 2º- No processo de expropriação, a desistência é livre, não está sujeita a formalismo específico ... tão só que ela ocorra até à adjudicação da propriedade dos bens a expropriar. 3º- Tendo a entidade expropriante tomado posse administrativa de área inferior á referida