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Relator: Eugénio Sequeira
Constando na escrita comercial do contribuinte que o prédio (na sua totalidade) se encontra afecto à actividade comercial, vindo a praticar amortizações sobre todo ele e igualmente, nas suas declarações ... elementos do activo imobilizado, na parte não reinvestida, constituem rendimentos de natureza comercial da categoria C do IRS e, como tal, proveitos ou ganhos do exercício, e entram na determinação
Relator: MOREIRA DO CARMO
nesse local se instalar um estabelecimento comercial, para mediação e troca de bens e serviços, e não um estabelecimento em que se exerça actividade industrial como é o caso ... para estabelecimento comercial cuja actividade, em regra, implica afluência limitada de pessoas, um horário de funcionamento diurno e a ausência de cheiros, odores e ruídos próprios do exercício de outras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.I.R.C.), tudo levando em consideração a lista de actividades profissionais a que alude o artº.151, do C.I.R.S. (cfr.portaria 1011/2001, de 21/8 - nº.7 da tabela relativo ... actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sujeitas ao regime regra de tributação em I.R.C. e cuja actividade empresarial seja de pequena dimensão, ou seja, cujos proveitos, no exercício anterior
Relator: SILVA RATO
I-- De acordo com os decretos-lei n.ºs 89/90 e 90/90
Relator: Francisco Rothes
I - O art. 3.º, n.º 4, do CIVA, exclui do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: SOUTO DE MOURA
televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis; 2 - A actividade que se analisa na emissão de programas de televisão não ... inclua nas suas emissões publicidade não comercial, destinada a promover uma confissão religiosa; 6 - Um espaço televisivo diário relativo a publicidade não comercial, com duração que pode ir até
Relator: JOSÉ CRAVO
comercial que tem por objecto social a prestação de serviços de hotelaria e de actividades recreativas e tendo a aquisição dos prédios aqui em causa como propósito o exercício
Relator: António Coelho da Cunha
afectadas na sua esfera jurídica, pela imposição de condições à forma de exercício da sua actividade económica, têm direito de consultar o processo e de requerer as certidões necessárias ... devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos que sejam susceptíveis de revelar qualquer segredo comercial e possam ser consideradas confidenciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas ... preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 3. Os mecanismos
Relator: JORGE FRANÇA
revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração ... insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal ou contraordenacional contra ela instaurado. III - O ente
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto o activo for detido para venda no decurso ordinário da actividade empresarial, no processo de produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados ... referência ao final do exercício ou ao longo do mesmo de modo a que cada bem seja contado pelo menos uma vez em cada exercício, assim como a obrigação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
actividade cuja finalidade seja a de beneficiar economicamente o casal. II - Não atinge tal finalidade o credor que se limita a alegar, na petição inicial, que a dívida comercial ... contraída pelo cônjuge réu no exercício do seu comércio, exercido com vista a grangear proveitos a aplicar em benefício da economia familiar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
resulta perigo para a saúde e interesses públicos. IV - Os prejuízos resultantes do exercício de uma actividade ou de perda de clientela são, em regra, de difícil ou impossível reparação ... determinará o encerramento imediato da farmácia, com a quebra da sua exploração comercial, da clientela e dos vínculos contratuais existentes. Há, consequentemente, que julgar verificada a inexistência de lesão para
Relator: ISABEL VALONGO
lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. III - Resultando do acervo ... agente de a(s) cidadã(s) estrangeira(s) trabalhar(em) em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição, porquanto, por essa via, obtém rendimentos e, em simultâneo, surge
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
própria actividade ferroviária, nas suas várias expressões e valências concretizadas nos autos, quer no seu relacionamento com o público seu cliente, em desenvolvimento da própria actividade comercial ferroviária, mas também ... meios de prova. IV. Sendo os serviços de telecomunicações muitíssimo relevantes no exercício da actividade de transporte ferroviário, caso esses serviços de telecomunicações não sejam assegurados, por serem suspensos
Relator: ANA PINHOL
CIRC os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes ... imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo, não são considerados rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicados no n.º1 do mesmo normativo, para efeitos da isenção aí previstas
Relator: Pedro Vergueiro
administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. V) O grande argumento relacionado com o facto de a partir ... giro comercial normal da executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça a actividade para
Relator: RICARDO SILVA
resultados líquidos de exercício negativos e num passivo acumulado que ronda um milhão de contos”; e bem assim que “ despenderam tais quantias no giro comercial e industrial da referida sociedade ... temos que os arguidos agiram motivados pela vontade/ necessidade de manter a empresa em actividade e que não motivados por ganância ou para o seu enriquecimento pessoal directo, mediante
Relator: CARLOS GIL
1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a