TRGcitado por 1
3401/13.0TBVCT.G1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não
Relator: MATA RIBEIRO
interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº 1 do artigo 46º do anterior Código de Processo
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Afastada a existência de motivo de recusa de execução, o MDE adquire plena exequibilidade, não sendo admissível que se recoloquem os fundamentos de facto que o informam. 2.Tal como
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
perante entidade pública credenciada nos termos da lei interna espanhola para assegurar a sua exequibilidade e em que não foi possível a citação pessoal da embargante, essa omissão em nada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
713º do C.P.Civil de 2013). V - Embora o C.P.Civil de 2013 não conceda exequibilidade à generalidade dos documentos particulares assinados pelo devedor (com excepção dos títulos de crédito), por força ... líquida configura um conjunto de condições de carácter material que, intrinsecamente, condicionam a exequibilidade do direito na medida em que, sem estarem verificados, não é admissível a satisfação coactiva
Relator: JOANA COSTA E NORA
proibir o início ou a prossecução da execução do acto, pressupondo, assim, a exequibilidade do acto suspendendo. II - O acto é exequível se carecer de execução, i. é, se implicar ... execução. VII - Não sendo o acto suspendendo um acto exequível, e sendo a exequibilidade do acto suspendendo um dos pressupostos para a dedução do incidente de declaração de ineficácia
Relator: CARLOS MOREIRA
reporta – confissão de dívida - , assumir a qualidade de título executivo com exequibilidade extrínseca – artº 703º nº1 al. b) do CPC. VII – Constituindo o titulo executivo uma confissão de dívida ... artº 458º do CC - antes se provando o empréstimo invocado pela exequente -, ele assume exequibilidade intrínseca e a prestação é devida. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
consubstanciando um acordo homologado por sentença, não é o teor do acordo, dotado de exequibilidade intrínseca, atinente à validade e eficácia do anuído, e relevante em sede exigibilidade/procedência ... aquela sentença, porque dotada de exequibilidade extrínseca, suficiente para a instauração da execução. III - A sentença homologatória de transação, porque fiscalizadora da validade formal do teor anuído e condenatória
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obrigações sinalagmáticas é pressuposto de exequibilidade interna do título executivo a realização ou, pelo menos, a oferta da prestação a que o exequente está vinculado. II – A oferta da prestação ... deve ser oferecida a todos para que se considere verificado o referido pressuposto da exequibilidade intrínseca do título
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
efeito suspensivo ao recurso, oferecendo, desde logo, a prestação de caução. III. Consequentemente, a exequibilidade da sentença para efeitos de execução provisória, só se encontra estabilizada quando for decidido ... recursos, no encurtamento do prazo de interposição e resposta e não na questão da exequibilidade imediata das decisões. V. Tendo sido fixado efeito meramente devolutivo ao recurso interposto da decisão
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inexistência atual da obrigação exequenda. III - No âmbito da ação executiva importa distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda. A inexequibilidade do título executivo decorre do não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça ... realização coactiva da prestação, dado que essa exequibilidade é uma condição processual de procedência, ou seja, uma condição da qual depende a concessão de tutela jurisdicional que, no caso concreto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como ... alínea b), do CPC, essa sentença conterá então os requisitos de exequibilidade necessários à determinação dos limites objetivos e subjetivos da pretensão executiva a deduzir contra o terceiro adquirente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
definem um título executivo: constituição ou reconhecimento de obrigação, montante, prazo, assinatura, etc (exequibilidade extrínseca); certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação (exequibilidade intrínseca). 2. Quando o título apresentado não cobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia. III) A exequibilidade referida em I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por parte ... restituir uma quantia pecuniária resultante de mutuo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado”, só é aplicável aos negócios nulos por falta
Relator: JORGE PELICANO
violação do dever de emissão de normas regulamentares que se mostrem necessárias para conferir exequibilidade a normas legais. IV. O dever de emissão de normas regulamentares pode resultar de disposição ... normas regulamentares a emitir apenas podem ser aquelas que se mostrem aptas a conferir exequibilidade às normas legais carentes de regulamentação. VII. Da regulamentação da norma que consta
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pelo devedor antes de 31.08.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. VI. Após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória ... diploma preambular (que não ressalva a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de 2013) no sentido de o primeiro se aplicar a documentos particulares, exequíveis
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fazer a prova por documento oferece as provas que tiver. III- São requisitos de exequibilidade da sentença, nos termos do disposto no art.º 704.º do C.P.C., o trânsito ... constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto
Relator: MATA RIBEIRO
Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia ... não o tendo sido, mostra-se sanada, não afectando a deliberação tomada nem a exequibilidade do título. IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem