498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
legislador consagrou, no âmbito da actividade delituosa de tráfico de estupefacientes, um tipo legal base — o crime de tráfico de estupefacientes — previsto no artigo 21.º do Decreto ... circunstâncias da acção, bem como a qualidade e a quantidade dos produtos estupefacientes. III — O artigo 21.º abrange todas as formas de tráfico — grande, médio ou pequeno — desde
Relator: GOMES DE SOUSA
Para que haja dolo no crime de consumo de estupefaciente não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de pureza do estupefaciente, taxa essa ... esse Mapa relevam tanto o princípio ativo (a substância produtora dos efeitos do estupefaciente) como a sua concentração (a percentagem daquele por unidade de volume) e, assim, o conceito
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
30/2000 vem, em primeiro lugar, descriminalizar o consumo de estupefacientes e, em segundo lugar, descriminalizar a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio, desde que não exceda ... 29/11 tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (art. 1º nº 1) e revogou expressamente o art. 40º
Relator: BELMIRO ANDRADE
reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal (Condução de Veículo em Estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas) não faz expressa menção à possível existência de um erro máximo
Relator: OLIVEIRA MENDES
legislação rodoviária, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool ou de estupefacientes ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. 2. Certo é que o crime
Relator: JOÃO AMARO
mesmo significado. 2. A distinção tem relevo quando apenas se provou que as substâncias estupefacientes que o arguido detinha, a si pertenciam, mas que as havia adquirido de forma não ... possível concluir, com segurança, que o arguido cometa o crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, devendo ser absolvido
Relator: RIBEIRO MARTINS
posse de estupefacientes em quantidade superior ao consumo médio individual durante um período superior a dez dias, para consumo do próprio arguido e de alguns amigos, integra o crime ... tráfico de menor gravidade, ainda que aqueles estupefacientes tenham sido adquiridos com dinheiro em parte seu e em parte previamente dado por esses amigos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
15/93, de 22/1, onde se estabelece a proibição de contacto com as substancias estupefacientes, fora das situações de consumo a que se referia o art° 40° do mesmo DL, entretanto ... julgamento, mas apenas com vista a averiguar se ocorre a aludida destinação do produto estupefaciente para consumo próprio do arguido ( art°s 426°, n° 1 e 426°-A, ambos
Relator: SOUSA E BRITO
ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas as modalidades de cometimento descritas no n. 1 do artigo ... decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação do trafico de estupefacientes não viola o principio da necessidade das penas e das medidas de segurança
Relator: PAULO REGISTO
agente apresenta uma ilicitude “consideravelmente diminuída”, como a quantidade e a qualidade das substâncias estupefacientes, os meios utilizados ou a modalidade da actividade desenvolvida. 3. A qualificação do tráfico como ... delituosa durante, pelo menos, um ano e meio, vendendo e intermediando a venda de estupefacientes de diversa natureza (v.g. cocaína, heroína e canábis), de uma forma regular (por vezes diária
Relator: MARIA PERQUILHAS
Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes, a lei penal portuguesa é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional, quando praticados a bordo ... previstas no artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. II - Se a embarcação onde se encontravam os produtos
Relator: HELENA LAMAS
vendia a heroína e a cocaína ao dobro do preço por que comprava o estupefaciente; se foram detectados 13 indivíduos a quem o arguido vendeu estupefacientes, sendo que a alguns ... deles vendeu com regularidade, de duas em duas semanas ou semanalmente; se o estupefaciente que lhe foi apreendido, daria, no total, para 119 doses individuais, cuja venda traduzir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios, revelada pela existência de intermediários distribuidores ... vista à difusão dos produtos estupefacientes em meio escolar, com venda direta a adolescentes – conduz-nos a um quadro de ilicitude que, a nosso ver, não se enquadra na razão
Relator: TERESA COIMBRA
doses que se podem obter a partir de uma determinada quantidade de produto estupefaciente, o tribunal deve respeitar o juízo pericial elaborado pelo INML e este ... comportamento delituoso. Não é de menor gravidade o crime de tráfico de produtos estupefacientes praticado por um arguido que, apesar de vender produto estupefaciente a uma única pessoa, desempenhar regularmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido ... tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e ao seu tráfico, de modo a abranger na incriminação todos os momentos relevantes
Relator: ANA BARATA BRITO
crimes de tráfico de estupefacientes, o produto estupefaciente detido ou posto a circular é uma facto-com-conteúdo-normativo de particular importância, impondo-se processualmente a determinação da qualidade ... logo, o peso bruto), que mais não é do que o peso (real) do estupefaciente. 3. O peso bruto só pode figurar no processo até se conseguir determinar qual
Relator: JORGE JACOB
opção pelo tipo privilegiado, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º, al. a), DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, não poderá resultar exclusivamente da natureza ... estupefaciente em presença, cannabis, 2. A lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade
Relator: MARTINS SIMÃO
agentes tenham conhecimento de que estão a utilizar um menor no tráfico de estupefacientes e que o queiram fazer. Basta-se, pois, com o dolo genérico integrado pelos seus momentos ... basta que os arguidos tenham querido utilizar o menor na actividade de tráfico de estupefacientes estando cientes da natureza desta actividade, da menoridade daquele e de que o usavam naquela