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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral ... caducidade da autorização de actividade concedida por acto ministerial no domínio do regime anterior (artº 3º nº 1 DL 550/99), com o consequente encerramento dos centros de inspecção já aprovados
Relator: EDUARDO ANTUNES
comércio, tendo as portas encerradas ao público e as persianas corridas há mais de dois anos. IV - Tendo os RR , a par da actividade que vinham exercendo no locado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela ... impugnação de acto administrativo, aquele princípio geral sofre adaptação pois que a legitimidade activa não depende para esse efeito da titularidade da referida relação jurídica controvertida, na medida
Relator: ELISA SALES
sociedade não tem qualquer activo ou passivo, declarações essas que conduziram ao averbamento à matrícula do referido ente colectivo das seguintes inscrições: “dissolução e encerramento da liquidação” e “cancelamento
Relator: ARTUR DIAS
todo o activo, com o valor contabilístico de € 49.331,04. II – Não cumpriu o dever de apresentação à insolvência a devedora que encerrou a única loja/estabelecimento comercial em Fevereiro
Relator: ARTUR DIAS
declarada vaga a favor do Estado – essencialmente traduzidas na cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e na satisfação do passivo – por forma a que ao Estado ... não se interpenetram ou sobrepõem, só fazendo sentido entrar na fase executiva depois de encerrada a fase declarativa. V – É prematura e, por isso, não produz efeitos – não dispensando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor ... insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário a que se refere o artigo 153.º é o equivalente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova. 6. A definição do sentido normativo a atribuir ao vocábulo legal “cultura” não encerra um problema semântico, mas antes funcional ou teleológico – e que se traduz em saber ... emparcelamento de prédios rústicos têm cabimento e sentido quando estão em causa, não actividades principais de agricultura, silvicultura e exploração florestal dos terrenos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
externo e posterior. 12. Tendo ficado provado que as instalações da empresa Autora foram encerradas e entregues ao Banco sem autorização e antes de decorrido o prazo de três anos ... causa do encerramento que eventualmente o justificasse nem quais as diligências adoptadas no sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe
Relator: RIBEIRO MENDES
encerramento do estabelecimento prevista na alinea h), do n. 1, do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, reconduz-se a sanção acessoria de interdição de exercer certa actividade prevista
Relator: Tiago Miranda
qualquer actividade de investigação, tendo baseado as suas conclusões exclusivamente no teor de um relatório elaborado no âmbito de um Inquérito Criminal e ou na acusação que encerrou este
Relator: LURDES TOSCANO
Encerrado” ou “Desconhecido” deveria a AT ter efectuado diligências com vista a apurar se a sociedade executada teria alterado a sua sede ou cessado a sua actividade, caso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
encerramento da liquidação – e é com este registo que a sociedade se considera extinta, mesmo entre os sócios, sem prejuízo das acções pendentes ou do passivo ou activo supervenientes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
actividades dos seus membros e da utilização das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico as acções de violencia armada de uma organização terrorista, sob a aparencia de actividades ... pratica de outras violações semelhantes, mostra-se adequado o decretamento da solicitada providencia de encerramento das sedes abertas e de proibição de reabertura das ainda encerradas ou de abertura
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
incumprimento, cabe às autoridades nacionais competentes, se for caso disso, suspender o funcionamento ou encerramento de uma empresa durante um período de tempo adequado. 2. Nos termos do disposto ... 244/95, de 14/9) resulta inequivocamente que, independentemente da ordem de suspensão de actividade do estabelecimento constituir um acto administrativo, e ter precedido a eventual aplicação de uma coima, essa ordem
Relator: FRANCISCO MATOS
encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
actividade por ele desenvolvida, mas não a suspensão da actividade do estabelecimento em que ele exerça ou exercia a sua actividade. 4. A suspensão do exercício da actividade ... autoridade de polícia, desde que ocorra fundamento para justificar a suspensão ou o encerramento (falta de licenciamento, falta de condições hígio-sanitárias, etc.), no âmbito de processo de contra-ordenação
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. III – Uma vez formulado o pedido de exoneração, se não ... fiduciário durante o período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos
Relator: Cândido Pinho
encerramento de um armazém arrendado a uma empresa construtora, e onde esta guarda os utensílios e ferramentas de construção, pode implicar ou não um incomportável aumento nos custos ... actividade. Tudo depende da concreta necessidade do arrendamento de espaço equivalente noutro local, mais dispendioso, e da capacidade financeira da empresa. II - Não constituindo o conjunto de tais circunstâncias